Questões

ERRADO

CERTO

dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.

prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.

A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.

Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.

a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.

a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.

à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.

a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.