Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202006907

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana contra a Tortura | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1° desse decreto. Segundo essa Convenção,

nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.

a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

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457941201574356

Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;

remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma extensa.

remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (''ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");

remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;

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457941201045713

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências | Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Convenção sobre os Direitos das Crianças

Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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457941201051120

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas.

que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.

produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade, gênero e etnia.

de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.

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457941201497792

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana contra a Tortura | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da ação por ele proposta.

CERTO

ERRADO

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457941201844153

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: PC-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Um policial virou réu por tortura a cada 10 dias nos últimos cinco anos no Brasil

Prática é alvo de ações judiciais em 24 estados e no Distrito Federal; Ceará, Rio e São Paulo registram o maior número de casos.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/segurancapublica/noticia/2022/06/um-policial-virou-reu-por-tortura-a-cada-10- dias-nos-ultimos-cinco-anos-no-brasil.ghtml

Sobre o tema explorado na manchete de jornal, assinale o que for correto.

Tortura, segundo a legislação brasileira, é o uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento à vítima.

Ao se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular.

Se não houver alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico, afasta-se essa possibilidade de agente como causador.

Para todo caso em que haja o uso de violência em uma abordagem policial, deve ser utilizado protocolo específico de investigação do crime de tortura.

O Protocolo de Istambul é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, particularmente aquelas em que há suspeita de responsabilidade de um Estado.

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457941200062451

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno.

A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.

É correto afirmar que a conclusão do agente público

está incorreta, sendo expressamente rechaçada pela Convenção.

está incorreta, considerando a preeminência das normas internas sobre o Direito Internacional.

está correta, sendo expressamente acolhida pela Convenção.

somente não é correta, por expressa previsão da Convenção, caso as normas internas tenham estatura constitucional.

está correta, considerando a preeminência do direito internacional sobre as normas internas.

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457941201809777

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

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457941201480881

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.

As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).

Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.

A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.

Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.

A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.

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457941201685034

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Acerca da “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” (Decreto nº 40/1991), analise os itens abaixo:

I. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

II. Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, nem mesmo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

III. Qualquer pessoa detida suspeita de ter cometido crime de tortura terá asseguradas facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.

Está correto o que sem afirma em

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

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