Questões

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel. 

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.

O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

Características da região em que se situa o imóvel.

Locações periódicas. 

Características da região em que se encontra o bem móvel.

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras. 

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem. 

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.