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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CODESG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 4.716/2017 - Estatuto Social da CODSEG e Legislação Específica | Legislação Municipal de Guaratinguetá
A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De
Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de
03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de
2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando
tais adequações, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a
fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento
de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de
boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”,
guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a
utilização própria em obras municipais.
II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar
operações financeiras de quaisquer espécies e promover
importações ou exportações, celebrar convênios, firmar
contratos, agir por delegação do Poder Público na execução
de serviços de sua competência.
III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros,
os recursos de operações de crédito, assim entendidos os
decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece
que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos
nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no
8.666 foram
atualizados. Como para obras e serviços de engenharia
a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as
obras e os serviços de engenharia de valor até
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá
Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município
de Guaratinguetá.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à respectiva Administração
Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada. São
consideradas entidades da Administração Indireta no
direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade
de Economia Mista e as Fundações Públicas.
Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de
Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
– SAEG,
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada
período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos
seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá acerca de saneamento e serviços
públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
A realização das obras e dos serviços relativos à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos
termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá
Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações
em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar