Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202013785

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

Usuário do Serviço de Água, Esgoto e Resíduos do Município de Guaratinguetá constata vazamento em seu imóvel e providencia o conserto às suas expensas. Nos termos do regulamento da SAEG, este usuário poderá

obter o ressarcimento dos custos do conserto, após apresentar declaração do proprietário de que houve um vazamento no imóvel com firma reconhecida, nota fiscal da compra do material hidráulico utilizado ou recibo de prestação de serviço com firma reconhecida.

comprovado o vazamento, observadas as disposições do regulamento, ter corrigidas três contas: a conta do mês anterior à constatação da ocorrência, a do mês da ocorrência, e a conta subsequente ao mês da ocorrência.

requerer o restabelecimento do fornecimento de água, caso a mesma tenha sido suprimida anteriormente, dependendo-se do aguardo do pagamento do débito ou da primeira parcela.

obter parcelamento ou reparcelamento das tarifas decorrentes, sendo cobrados 30% (trinta por cento) do valor total do débito na primeira parcela, sendo o menor valor a ser parcelado de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

solicitar a religação do ramal de água por motivo de suspensão do cavalete, o que gerará uma vistoria na ligação, sendo que, somente depois disso, será autorizada a religação.

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457941200455383

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o

secretário municipal da Fazenda.

secretário municipal de Administração.

prefeito ou seu substituto legal, este, quando em exercício.

presidente da Câmara Municipal.

secretário municipal de Obras e Serviços municipais.

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457941200394094

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura de Guaratinguetá apresentará um

relatório circunstanciado.

auto de interrupção.

termo de multa.

auto de apreensão.

termo de notificação.

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457941200877078

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

A realização das obras e dos serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência

da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.

do Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAAEG.

da Secretaria Municipal da Administração.

da Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – ARSAEG.

da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.

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457941200765300

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CODESG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 4.716/2017 - Estatuto Social da CODSEG e Legislação Específica | Legislação Municipal de Guaratinguetá

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A Diretoria Executiva poderá ser ocupada por empregados do quadro de pessoal permanente, observada a legislação em vigor.

As funções gerenciais e técnicas poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem como por pessoas cedidas pela administração pública municipal direta e indireta, observada a legislação em vigor.

O quadro de pessoal e sua respectiva remuneração poderá ser alterado por deliberação do Prefeito e, após, deverá ser depositada a respectiva alteração junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O regime jurídico do pessoal da CODESG será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

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457941200969013

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá

Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

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457941201101937

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com os procedimentos definidos. Se isso ocorrer, o funcionário deve

adotar uma postura do tipo “isso não diz respeito ao meu trabalho”.

encaminhar o reclamante para a secretária do prefeito.

explicar a situação em termos claros e simples.

referir-se ao reclamante como “querido” ou “amigo”.

recomendar ao reclamante que procure a mídia.

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457941201818772

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá | Lei Orgânica Municipal de Guaratinguetá

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

licitação.

edital de chamamento.

publicidade na Imprensa Oficial do Estado.

autorização legislativa.

autorização judiciária.

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457941201356600

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

Há terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona Urbana do Município de Guaratinguetá, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos, cabendo declaração de Direito de Preempção sobre tais terrenos. Esses terrenos pertencem à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

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457941200494184

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá

A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. São consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG,

é uma sociedade de economia mista por ações, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

é uma autarquia de regime especial, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

é uma autarquia municipal, sendo atualmente considerada uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

é uma pessoa jurídica de direito privado, contratada pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para prestar serviços públicos.

é uma empresa pública, reconhecida atualmente como agência reguladora, com atribuições específicas e vinculada à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

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