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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do
TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre
nomeação e exoneração, podendo ser ocupados
independentemente de prévia aprovação em concurso público.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue o próximo item.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado
município de seu território para a realização conjunta de obra,
o referido município terá competência para fiscalizar o estado
no que se referir à execução do convênio.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item
subsequente.
Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito
suspensivo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do
governador
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará | TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados,
o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista
Permanente do Congresso Nacional pronunciamento
conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal
deverá sustar a despesa.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Julgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais
e normativos dos tribunais de contas.
Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de
conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue o item a seguir.
No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá
aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares
a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na administração estadual.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Pará | TCE Pará
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a
fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere
à inspeção extraordinária.