Questões

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:

1. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

2. É obrigatória a matrícula de crianças que completam 3 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.

3. As crianças que completam 6 anos de idade após o dia 31 de março devem permanecer na Educação Infantil.

4. A criança não poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, dispõe que o Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais não farão jus a qualquer espécie de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período, sendo, dentre outros, composto por:

I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.

II.Um representante das Entidades Comunitárias.

III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina.

IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis (Lei nº 2.517, de 1986, com as alterações posteriores).

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente.

II.Da decisão da comissão não caberá recurso.

III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:

Está expresso no artigo 24 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a estrutura dos espaços internos das Instituições de Educação Infantil, nos termos do artigo 23, deverá garantir a acessibilidade de todas as crianças e ser composta de:

1. Salas referência, exclusivas para as crianças, com a proporção mínima de 1,30 m² por criança, garantindo o número máximo de crianças por grupo, conforme disposto no artigo 14, com iluminação natural e ventilação direta, em condições de conforto que garantam visibilidade para o ambiente externo, com vidros lisos e, prioritariamente, peitoril de acordo com a altura das crianças, garantindo segurança e portas que possibilitem a integração com a área externa.

2. Banheiros para as crianças próximos às salas referência, em quantidade suficiente para o atendimento, sendo que ao menos 1 seja acessível conforme a Norma da ABNT, que disponha de instalações sanitárias completas, adequadas às faixas etárias das crianças atendidas.

3. Mobiliário adequado à faixa etária das crianças, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e dos movimentos amplos.

4. Equipamentos: livros, brinquedos, jogos, parque e materiais pedagógicos adequados às especificidades da faixa etária, às diferentes linguagens das crianças de acordo com suas necessidades e seus repertórios culturais e em quantidade suficiente.

5. Sala para professores, que deve contar com equipamentos e mobiliários como computador, notebook, máquina fotográfica, emplastificadora, impressora, mesa para reunião, cadeiras, livros didáticos e paradidáticos, armários e bancada de apoio individualizados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.

É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de: