Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201651583

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Medida Provisória Fiscal

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.

deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.

poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.

deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

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457941201323116

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

de consignação em pagamento.

anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

anulatória mediante depósito do montante integral.

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457941200184564

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Municipais | Consignação em Pagamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto Predial e Territorial Urbano | Ação de Anulação | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

anulatória do débito fiscal

de mandado de segurança

de repetição do indébito tributário

declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

de consignação em pagamento

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457941201019243

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Embargos à Execução Fiscal | Medida Provisória Fiscal

O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços de aluguel de roupas de festa sem o devido recolhimento do tributo. O estabelecimento comercial não reconhece esse débito, sob o fundamento de que a locação não é fato gerador do ISSQN. Nesse caso, para defender o seu direito, o estabelecimento

deverá impetrar mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de caução.

somente poderá interpor embargos à execução depois de garantido o juízo, pois a execução fiscal já foi ajuizada.

poderá ajuizar ação anulatória para desconstituir o lançamento de ofício, podendo depositar o montante integral do débito para excluir sua exigibilidade.

poderá ajuizar ação cautelar fiscal para suspender a execução fiscal e, em seguida, propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

deverá ajuizar ação consignatória para poder discutir a inexistência de relação jurídica-tributária com o Município.

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457941200175304

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Impostos Municipais | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A empresa XYZ tem sua sede em rua localizada entre duas cidades vizinhas. Sem saber para qual município deveria recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), a referida empresa pretende ingressar em juízo, demonstrando haver dois lançamentos sobre o mesmo imóvel. O diretor da empresa não conseguiu resolver tal questão, quando procurou os responsáveis pelos citados municípios. Inconformado com tal situação e entendendo que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor procurou um advogado, solicitando que resolvesse tal questão imediatamente. Após analisar tal problema, o advogado consultado, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assim se expressou:

Ao tratar do crédito tributário, o CTN relaciona, de forma clara e inequívoca, a consignação de pagamento como um dos casos de suspensão da exigência do crédito tributário, sendo, por esse motivo, incabível tal ação com objetivo de extinguir o crédito tributário.

A ação de consignação em pagamento, cabível ao caso em análise, somente extingue o crédito tributário após a decisão judicial transitada em julgado e o valor consignado convertido em renda a favor de um dos municípios.

Ao fazer referência ao crédito tributário, o citado CTN dispõe, de forma explícita, que a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sem mencionar qualquer condição para tal extinção. Por isso, o crédito estará extinto, após o ingresso em juízo com a referida ação, bastando uma medida liminar favorável ao autor.

Por se tratar de uma espécie de exclusão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de consignação em pagamento para extinguir o crédito tributário, porque, não se tratando de extinção, deveria constar, expressamente, o pedido de exclusão do citado crédito, conforme dispõe o CTN, sob pena de indeferimento da inicial.

O CTN dispõe, de forma expressa, que a ação consignação em pagamento é equiparada ao pagamento, quando for consignado o valor integral do crédito tributário, devendo o juiz excluir o contribuinte do feito, permanecendo, no caso em análise, apenas os dois municípios no processo.

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457941201311478

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Declaração de Direitos | Consignação em Pagamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Assinale a alternativa correta

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário questionado.

Na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo primordial a obtenção do pagamento parcelado do crédito tributário, visto que a sentença de procedência supre eventual ausência de lei autorizadora.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, controvérsia acerca de questão de direito.impede a concessão de mandado de segurança na matéria tributária

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457941200173361

Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.

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457941201136976

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.

cautelar fiscal.

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

executória contra a Fazenda Pública.

consignatória em pagamento.

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457941200945032

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

A ação de consignação em pagamento caberá

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

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457941200553194

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Consignação em Pagamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.

ERRADO

CERTO

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