Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Serrana | Legislação Municipal de Serrana

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

não depende de requerimento oficial.

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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