Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201041166

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

aposento ocupado de habitação coletiva.

compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.

a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

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457941201430187

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue o item subsequente.

O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

CERTO

ERRADO

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457941201816027

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

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457941200582405

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:

A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.

A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.

A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.

A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.

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457941200523098

Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

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457941201944699

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.

Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.

ERRADO

CERTO

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457941200003007

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a finalidade da busca domiciliar, assinale a única alternativa que só contenha as fundadas razões que a autorizem.

Descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, mesmo que não haja fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender armas, munições e instrumentos mesmo sabendo não serem utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso.

Prender criminosos; apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente; realizar interceptação telefônica na casa do acusado.

Apreender pessoas vítimas de crime; realizar interceptação telefônica na casa do acusado; condução coercitiva de pessoas testemunhas de fatos criminosos.

Apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso ou não; apreender objetos lícitos que não guardam relação com o crime apurado.

Colher elemento de convicção; apreender pessoas vítimas de crimes; prender criminosos.

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457941201731103

Ano: 2025Banca: AeronáuticaDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Direito Processual Penal Militar | Medidas de Segurança e Prevenção

No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua aplicação é incorreto afirmar que:

A lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo, também, admissíveis interpretações extensivas e restritivas quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação, não sendo permitidas as interpretações extensivas e restritivas quando, por exemplo, prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Decreto Lei 1.002/69, em tempo de paz e de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável, podendo os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

As normas constantes no Código de Processo Penal Militar prevalecerão nos casos concretos, se houver divergência entre as normas previstas no referido código e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.

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457941200551327

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que

a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.

a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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457941201997055

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Medidas de Segurança e Prevenção | Sistema Prisional

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA

A decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.

A excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

A prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.

A prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

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