Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200129204

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;

pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;

deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;

somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;

pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

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457941200294057

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:

não está prevista na legislação estadual;

somente pode ser aplicada caso Maria seja servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo;

é efeito necessário de eventual condenação, pelo Tribunal de Contas, do responsável por atos irregulares ou em débito, somente podendo ser excluída pelo voto da maioria absoluta.

pode ser aplicada, cumulativamente, ou não, com outras sanções, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas;

está abrangida pela sanção de inelegibilidade, prevista na legislação federal, não podendo ser acrescida ou suprimida pelo Tribunal de Contas;

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457941201315762

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Bahia

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.

O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.

ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo

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457941202020246

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados pela União ao estado da Bahia.

Assinale:

se apenas como afirmativas I e II lance corretas.

) se somente como afirmativas I e III lance corretas.

se apenas como afirmativas II e III lance corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

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457941200592409

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Bahia

Maria, servidora de determinado setor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, teve conhecimento de que servidor vinculado a setor diverso teria infringido o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Ao comentar o ocorrido com uma amiga, sem mencionar o nome do envolvido, foi dito a Maria que ela deveria “denunciar” o ocorrido.

À luz da sistemática estabelecida no referido Código, é correto afirmar que:

a obrigação de serem adotadas práticas restaurativas impõe a Maria o dever de procurar seu colega e orientá-lo a corrigir o seu comportamento;

a orientação da amiga de Maria está certa, de modo que ela tem o dever de “denunciar”;

a “denúncia”, sem correlação funcional, importará na prática de infração ética por Maria;

Maria somente deve “denunciar” o ocorrido caso a infração praticada pelo seu colega esteja relacionada ao exercício das funções dela;

o dever de Maria “denunciar” só estará presente caso, no organograma do Tribunal de Contas, ocupe posição superior à do colega, ainda que não haja subordinação entre ambos.

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457941200172144

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno - TCE Bahia | TCE Bahia

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA, a auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das operações orçamentárias, financeiras e administrativas e de qualquer natureza.

I. As Auditorias Programadas estão incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem.

II. As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a ocorrência de fatos ou a prática de atos que, configurando ilícito administrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao patrimônio público.

III. As Auditorias de Irregularidade realizam-se quando da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.

Assinale:

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

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457941200600258

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

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457941201234371

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Bahia

Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.

Fatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de denúncias, manifestações ou representações, ainda que não atendam a critérios de admissibilidade em processos específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos de controle externo nas unidades jurisdicionadas.

O julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.

Todo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.

Os Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não, poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.

No exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.

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457941201081718

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Bahia

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos. Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas ao Tribunal de Contas no prazo devido.

À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

a interrupção do prazo para apresentação das contas em razão da prisão de Pedro ocorreu, devendo ser reiniciado após a sua libertação;

o prazo para apresentação das contas está suspenso, sendo retomado assim que Pedro deixar o estabelecimento prisional;

o Tribunal de Contas deve instaurar tomada de contas, delegando o seu cumprimento aos órgãos de controle interno;

a autoridade administrativa competente deve instaurar tomada de contas no prazo legal;

o Tribunal de Contas, assim que exaurido o prazo para a prestação de contas, deve determinar que a autoridade administrativa competente proceda à tomada de contas.

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457941200321735

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

CERTO

ERRADO

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