Questões

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

É permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político‐partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.

Só serão investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos conhecidos.

Não podem ocupar, simultaneamente, cargas de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.

Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

São garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.

o processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;

as contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;

foi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;

o processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;

deve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas. 

a obrigação de serem adotadas práticas restaurativas impõe a Maria o dever de procurar seu colega e orientá-lo a corrigir o seu comportamento;

a orientação da amiga de Maria está certa, de modo que ela tem o dever de “denunciar”;

a “denúncia”, sem correlação funcional, importará na prática de infração ética por Maria;

Maria somente deve “denunciar” o ocorrido caso a infração praticada pelo seu colega esteja relacionada ao exercício das funções dela;

o dever de Maria “denunciar” só estará presente caso, no organograma do Tribunal de Contas, ocupe posição superior à do colega, ainda que não haja subordinação entre ambos.

pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;

pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;

deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;

somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;

pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

a interrupção do prazo para apresentação das contas em razão da prisão de Pedro ocorreu, devendo ser reiniciado após a sua libertação;

o prazo para apresentação das contas está suspenso, sendo retomado assim que Pedro deixar o estabelecimento prisional;

o Tribunal de Contas deve instaurar tomada de contas, delegando o seu cumprimento aos órgãos de controle interno;

a autoridade administrativa competente deve instaurar tomada de contas no prazo legal;

o Tribunal de Contas, assim que exaurido o prazo para a prestação de contas, deve determinar que a autoridade administrativa competente proceda à tomada de contas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.