Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Princípios das Nulidades

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

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457941201441459

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Princípios das Nulidades | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Tipos de Nulidades | Irregularidades e Atos Inexistentes

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.

o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.

segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se anula um ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

para fins de convalidação dos atos processuais, as nulidades da sentença condenatória deverão ser alegadas na execução da pena, sob pena de convalidação.

a preclusão não se aplica às nulidades por expressa disposição legal.

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457941201864555

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Efeitos dos Recursos Penais | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Princípios das Nulidades

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.

Admite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.

É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.

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457941200119962

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Nulidades | Princípios das Nulidades | Nulidades Processuais Penais

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.

A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

Enunciado da Súmula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausência quanto por deficiência de defesa.

O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.

Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.

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457941200835194

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Princípios das Nulidades

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.

De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.

É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.

De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.

De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).

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457941201636759

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Princípios das Nulidades

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

ERRADO

CERTO

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457941201444329

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

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457941200312135

Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.

De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.

É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.

Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.

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457941200592663

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípios das Nulidades | Nulidades Processuais Penais

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de concreto prejuízo para a parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. Trata-se, no caso, do princípio pas de nullité sans grief.

ERRADO

CERTO

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457941200858759

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Princípios das Nulidades

Em relação ao tema nulidades em Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.

( ) Segundo o princípio do interesse, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.

( ) A legislação pátria prevê as hipóteses de foro por prerrogativa de função tanto nas ações penais quanto nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, e a inobservância das regras implica nulidade absoluta.

( ) Tanto a falta da defesa quanto a sua deficiência constituem nulidade absoluta, pois em ambos os casos há presunção de prejuízo para o réu.

( ) Segundo o princípio da causalidade, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

F F V V V

V F F V F

F V F F V

F V F V F

V V V F F

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