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Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
O Art. 147 do Código Tributário Municipal dispõe que “a arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado”. São formas de arrecadação dos tributos:
I. À boca do cofre.
II. Através de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.
Quais estão corretas?
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é
de 5%.
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
Com a reforma tributária, foi prevista para os municípios
uma nova competência tributária, que corresponde à
instituição da contribuição sobre bens e serviços.