Questões

o servidor público que recebe salário-base inferior ao mínimo legal, mas que aufere adicional de insalubridade que cleva o valor de sua remuneração para patamar superior ao mínimo;

nenhuma das altemativas anteriores é correta.

o servidor público que recebe gratificações e outras vantagens calculadas apenas sobre o vencimento básico inferior ao salário mínimo e que aufere abono para complementar sua remuneração;

o empregado admitido em 2000, que passa a trabalhar com outro, melhor remunerado, admitido em 1997, a partir do momento em que ambos passam a desempenhar uma nova e idêntica fimção, na mesma data, com a mesma perfeição técnica e produtividade;

o empregado admitido em 2000, que trabalha com outro, melhor remunerado, em igualdade de condições, admitido em 1997, no momento em que ambos passam a desempenhar a mesma função, na qual o segundo foi alocado em face de reabilitação decorrente de doença degenerativa;

a indicação de paradigmas que exercem ou exerceram a mesma função, sendo desnecessário que sejam empregados contemporâneos no cargo ou na função.

a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador não superior a 3 (três) anos.

a prestação de serviços ao mesmo empregador, em estabelecimentos situados no mesmo município.

a prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

a existência de quadro de carreira devidamente homologado perante o órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.

Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.

Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.

Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.

ERRADO

CERTO

empresa não pode ser superior a 2 anos, e a diferença de tempo na função não pode superar 1 ano.

empresa não pode ser superior a 3 anos, e a diferença de tempo na função não pode superar 2 anos.

função não pode superar 1 ano, independente do tempo de empresa de cada um. 

função não pode superar 2 anos, independente do tempo de empresa de cada um. 

empresa não pode ser superior a 4 anos, e a diferença de tempo na função não pode superar 2 anos. 

Os servidores públicos celetistas têm direito ao vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85.

Para fins de impedir a equiparação salarial pelo exercício da mesma função na mesma localidade, o quadro de pessoal organizado em carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional terá sua validade condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ainda que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

Exceto na hipótese de vedação legal ou contratual expressa, a opção do servidor público pelo regime trabalhista não implica renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

O empregado de autarquias e fundações públicas não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.

A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.

Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.

Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.

5 (cinco) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, sem prejuízo das demais cominações legais. 

10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

3 (três) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao triplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.

20 (vinte) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao quíntuplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego público, e não na função.

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas e em cargos com denominação idêntica ou similar.

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial se a função for exercida em órgão governamental estranho à cedente, e se este responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

É vedada a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

É lícita a diferenciação do salário a ser pago ao portador de deficiência, mesmo que em função idêntica dos demais empregados, desde que estipulado por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência não deverá considerar as habilidades relacionadas com a profissionalização.

A idade máxima permitida aos aprendizes portadores de deficiência é de 24 (vinte e quatro) anos.