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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Amapá | Lei Complementar nº 86/2014 - Reestruturação da Defensoria Pública do Amapá

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

pela Corregedoria-Geral, com recurso ao Subdefensor Público-Geral.

pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.

pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.

pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.

pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.

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