A Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada por
anexos que estabelecerão determinadas diretrizes
referentes ao planejamento das contas públicas. O
documento que integra a LDO e demonstra a avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas e as providências a serem tomadas, é:
A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos
empenhos foram cancelados deve constar no
De acordo com a legislação vigente, o
documento que deve ser elaborado anualmente pelo
prefeito de um município, estabelecendo as
previsões para receitas e despesas, resultado
nominal e resultado primário, além do montante da
dívida pública para o exercício financeiro a que refere
e para os dois subsequentes, denomina-se:
Sobre os anexos de Riscos Fiscais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante a execução do Orçamento.
II. Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e os Riscos da Realização da Receita.
III. Riscos Fiscais é a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.
IV. Os Riscos da Realização da Receita referem- se a possíveis ocorrências, externas à administração, que em se efetivando resultarão em aumento do estoque da dívida pública.
Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.
Para fins de composição da DCP, considera-se o passivo atuarial existente até a data da cessação do último benefício de responsabilidade do ente federativo não repassado ao RGPS ou RPPS e cujos valores impactam nas disponibilidades do ente público.
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício
financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de
Considere o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Uma empresa controlada é definida como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Com relação aos anexos de Riscos Fiscais, podemos citar os seguintes casos de Riscos Orçamentários:
I. arrecadação de Tributos menor do que a prevista no Orçamento.
II. variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos.
III. restituição de tributos a maior que a prevista no Orçamento.
IV. nível de Atividade Econômica, Taxa de Inflação e Taxa de Câmbio.