Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido para ajudar na manutenção de um dependente. Quem pode receber o salário família segundo esta lei?

O funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade.

Apenas o funcionário em exercício.

Apenas o funcionário em disponibilidade.

O funcionário que esteja em licença médica.

Apenas o funcionário aposentado.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty

De acordo com o Livro de Paraty, quais são os principais atrativos naturais do município?

Praias, cachoeiras, ilhas, manguezais, trilhas na Mata Atlântica, exceto Unidades de Conservação da Natureza federais, estaduais e municipais.

Praias, cachoeiras, ilhas, manguezais, trilhas na Mata Atlântica, Unidades de Conservação da Natureza federais, estaduais e municipais.

Praias, Cavernas, Cachoeiras, Unidades de Conservação da Natureza, lagoas, montanha, trilhas na Mata Atlântica, praias, ilhas e manguezais.

Praias, rios, Unidades de Conservação da Natureza federais, estaduais e municipais e formações rochosas, exceto Trilhas na Mata Atlântica.

Praias, montanhas, lagos, ilhas, cachoeiras, manguezais, trilhas na Mata Atlântica e reservas indígenas.

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457941202039391

O aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal de funcionário em disponibilidade. De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, o aproveitamento dependerá da:

capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica, e da avaliação de desempenho anterior.

existência de vaga e do tempo de serviço prestado no cargo anterior.

existência de vaga e do cumprimento de um estágio probatório.

existência de vaga e da capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica.

aprovação em um novo concurso e da recomendação de um supervisor.

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457941201928669

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.

Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?

45 dias

60 dias

90 dias

30 dias

75 dias

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457941200268351

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Paraty | Legislação Municipal de Paraty

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem remuneração para tratar de interesse particular. Qual é o limite máximo de dias que o Vereador pode ficar afastado por sessão legislativa?

O limite máximo de afastamento é de 90 dias.

O limite máximo de afastamento é de 60 dias por sessão legislativa.

O limite máximo de afastamento é de 120 dias.

O limite máximo de afastamento é de 30 dias.

O limite máximo de afastamento é de 180 dias.

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457941201567933

Complete a lacuna de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty.

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _____________.

cinco anos

seis anos

quatro anos

dois anos

três anos

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457941200625943

Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?

12 de outubro

28 de outubro

7 de setembro

15 de agosto

1 de maio

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457941200825542

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa correta:

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.

O Prefeito tomará posse no dia 5 de janeiro e o Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de março do ano subsequente à eleição.

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457941200809884

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II – São símbolos do Município o Hino, as armas e o selo nacionais, exceto a bandeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

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457941201414330

Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Tribunal de Justiça, que decide sobre a prisão sem a necessidade de consulta à Câmara Municipal.

No caso de flagrante de crime inafiançável, o Vereador é automaticamente afastado do cargo, e o processo é encaminhado diretamente ao Poder Judiciário.

Todas as alternativas estão incorretas.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Prefeito, que decide sobre a manutenção da prisão e a continuidade do processo.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

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