Questões

tem direito a receber 32 (trinta e duas) horas extras no pagamento mensal seguinte, sendo as horas prestadas em dias úteis calculadas multiplicando-se o valor da hora normal por 1,5 e as horas de final de semana e feriado, por 2.

pode solicitar que o quantitativo correspondente a 1/3 (um terço) das horas trabalhadas em excesso à jornada padrão seja convertido em pecúnia, o que poderá ser deferido a critério da Administração.

pode solicitar que as horas extraordinárias trabalhadas, que totalizam 54 (cinquenta e quatro), sejam tidas como banco de horas, a serem utilizadas como dias de descanso, que não poderão exceder a 3 (três) dias consecutivos.

tem direito a que sejam registradas 54 (cinquenta e quatro) horas compensadas, ficando a critério do servidor utilizar tais horas para descanso ou convertê-las, integralmente, em pecúnia.

tem direito a que sejam registradas 32 (trinta e duas) horas compensadas, que poderão ser utilizadas na compensação de atrasos ou saídas antecipadas, podendo ser compensadas, no máximo, 8 (oito) horas em um único dia.

destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.

recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.

destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.

A avaliação especial de desempenho será feita pela Comissão de Gestão de Carreira, coordenada pelo Diretor Presidente do IPRESB.

O servidor nomeado para cargo em confiança ou designado para exercer função de confiança não será submetido ao sistema de avaliação de desempenho.

Será considerado apto ao cargo, e adquirirá a estabilidade, o servidor público que obtiver acima de 50 pontos nas três últimas avaliações periódicas de desempenho.

Será declarado inapto antes do término do período de experiência o servidor público que sofrer qualquer pena disciplinar.

A lei prevê a avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho, sendo a primeira para fins de evolução funcional e a segunda para fins de aquisição de estabilidade.

não poderá ser obtida mediante a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação. 

deverá ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior àquele em que for feita a avaliação. 

poderá ser obtida por meio de custos e treinamentos custeados pelo IPRESB. 

poderá ser utilizada mais de uma vez para fins de Educação Funcional. 

deverá ser aprovada pela banca responsável pela aplicação do concurso. 

não tiver adquirido estabilidade no cargo. 

houver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho. 

houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra. 

tiver, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar. 

não possuir, durante o interstício, mais de 3 (três) faltas justificadas. 

constitui-se em um processo semestral e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.

dispõe que obterá a estabilidade funcional o servidor público em período de experiência que obtiver pontuação final mínima de 60 (sessenta) pontos, calculada a partir da média das 2 (duas) avaliações especiais de desempenho realizadas durante o período de experiência.

tem como finalidade aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor e melhorar a eficiência do serviço público, sendo as avaliações desse Sistema realizadas por órgão escolhido por Decreto do Prefeito Municipal.

prevê que serão avaliados, pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado, os servidores que tenham, no mínimo, 12 (doze) meses de trabalho consecutivos no IPRESB.

é composto pela Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, e pela Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.

é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.

o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.

não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.

o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.

1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.