Questões

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a parte executada é ilegítima

embargos à execução fiscal, oferecendo bens à penhora, sob o fundamento do princípio da irretroatividade da lei.

exceção de pré-executividade, com a necessária garantia do juízo, sob o fundamento do princípio da vedação ao confisco.

embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a cobrança é, manifestamente, ilegal.

Recurso ordinário. 

Agravo de instrumento.

Agravo interno.

Embargos infringentes.

Embargos de divergência.

Em sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.

Intimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.

Em sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

Recebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

deverá impetrar mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de caução.

somente poderá interpor embargos à execução depois de garantido o juízo, pois a execução fiscal já foi ajuizada.

poderá ajuizar ação anulatória para desconstituir o lançamento de ofício, podendo depositar o montante integral do débito para excluir sua exigibilidade.

poderá ajuizar ação cautelar fiscal para suspender a execução fiscal e, em seguida, propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

deverá ajuizar ação consignatória para poder discutir a inexistência de relação jurídica-tributária com o Município.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

embargos.

impugnação do sujeito passivo.

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

A citação do devedor interrompe a prescrição.

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

Bloqueio à execução.

Impugnação de cobrança.

Embargos à execução.

Penhora.