Questões

exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a parte executada é ilegítima

embargos à execução fiscal, oferecendo bens à penhora, sob o fundamento do princípio da irretroatividade da lei.

exceção de pré-executividade, com a necessária garantia do juízo, sob o fundamento do princípio da vedação ao confisco.

embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo, tendo em vista que a cobrança é, manifestamente, ilegal.

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

A citação do devedor interrompe a prescrição.

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

da sentença referida no enunciado, é cabível a interposição de embargos infringentes;

a sentença extintiva referida no enunciado pode ser impugnada por meio de embargos infringentes e recurso extraordinário e, presentes os seus pressupostos legais, por embargos de declaração.

o Estado do Rio de Janeiro tem o prazo em dobro para interpor recurso contra a sentença referida no enunciado, que começa a correr da publicação da decisão no Diário Oficial;

a prescrição do crédito tributário, por envolver matéria de interesse do erário público, não pode ser conhecida de ofício pelo órgão judicial;

na vigência da Lei nº 13.105/2015, não mais subsiste o recurso de embargos infringentes, de modo que a sentença extintiva da execução fiscal somente pode ser impugnada por apelação e embargos de declaração;

ERRADO

CERTO

Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando- se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.

É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.

Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.

O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

mputação de deveres contribuintes.

Embargos à execução fiscal.

Indeterminação de valores associados.

Exclusão de débitos remanescentes.

ERRADO

CERTO

É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.

É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.

É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.

É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.

não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.