Questões

Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias 

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

ERRADO

CERTO

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação. 

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

os autos que compõem as matérias de competência do Juiz das Garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. 

as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais. 

os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal não se submetem ao controle judicial. 

as normas relativas ao Juiz das Garantias se aplicam às infrações penais de menor potencial ofensivo. 

a competência do Juiz das Garantias se estenderá até o juízo de recebimento da denúncia ou queixa-crime. 

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal. 

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia. 

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.

As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.

A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.

O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.

O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.

Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19. 

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.  

ERRADO

CERTO