Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres
ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,
Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na
zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e
pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto
na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar
que Artaxerxes
Para o efeito da isenção concedida em função do valor
do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os
imóveis que possuam garagens registradas em matrícula
diversa