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457941200707861
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue o próximo item, relativo à referida convenção.

Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

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457941200497233
Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Declaração de Pequim e Plataforma de Ação | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas cuja missão é ser referência para as ações de sociedade e governos.
São Objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, EXCETO: 
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457941200461419
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Texto associado
Considere o texto constante da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para responder à questão.
“(...) promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.” Esse documento legal exige uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização. Trata-se
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457941201534302
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:
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457941200283772
Ano: 2015Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências | Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Santana é deficiente da perna esquerda, o que não a impede de viver dignamente. É muito respeitada e admirada no trabalho de secretária na empresa “Novo Sol", que cumpre um dos princípios da política da pessoa com deficiência, a saber:
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457941200044547
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificados pelo Decreto Legislativo n° 186/2008, o Brasil compromete-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação, em especial:
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457941201225921
Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Assinale a alternativa que indica corretamente o fato que ocorreu em 1999 e que no Brasil foi incorporado à Legislação em 2001 pelo Decreto nº 3.965/2001 reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência, emana da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
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457941200490199
Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), estabelecida em Nova York em 13 de dezembro de 2006 e promulgada no Brasil em 2009 pelo Decreto nº 6.949 (BRASIL, 2009), a deficiência:

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457941200933828
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UNIPAMPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
O compromisso do Brasil de que as estruturas que venham a ser construídas facilitem a comunicação das pessoas com deficiência é uma das determinações da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência aos Estados-Parte.
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457941200335080
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
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