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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 11ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.
Considera-se como sociedade de economia mista a
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção e funcionamento
custeado por recursos da União.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a
imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Suponha que o Estado esteja cogitando a criação de uma entidade integrante da Administração indireta, com personalidade jurídica própria, encarregada de construir habitações populares. De acordo com as premissas constantes de nosso ordenamento jurídico, poderá instituir
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRMV - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais
Quanto a natureza jurídica do Conselho Regional de
Medicina Veterinária, podemos dizer que ele se constitui
como sendo:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: IDECIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Segundo definição do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas Estatais | Estrutura da Administração Pública
Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis
em ações.
( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de
remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de
administradores deliberar.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá
observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão
de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos
para sua proteção, todos constantes desta Lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de
transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
De acordo com o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a
alternativa que apresenta a entidade da Administração
Indireta que é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em
sua maioria à União ou à entidade da Administração
Indireta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A empresa pública pode ser conceituada como uma
entidade da administração pública direta, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com
patrimônio próprio e capital exclusivamente público,
que pode se revestir de qualquer uma das formas
admitidas em direito.
Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
A possibilidade de criação, pela União,
de pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com atribuições para prestar
serviços públicos, caracteriza uma das faces
mais relevantes da Administração Indireta.
Nesse tema, indique a afirmação
CORRETA:
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