Questões

difundir padrões éticos impostos pelo Tribunal de Contas da União.

discriminar setores liberados para atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.

desestimular a criação de mecanismo de consulta para esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

divulgar a imagem e reputação do administrador público.

minimizar a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional de autoridades públicas.

ERRADO

CERTO

a autoridade pública que mantiver participação superior a quinze por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato. 

a autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, mas poderá receber transporte, hospedagem ou quaisquer benefícios de particulares de forma que essas situações não possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

é permitido à autoridade pública, o exercício remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.

é permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, mesmo que este tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Os membros de Comissão de Ética não podem ser impelidos a apresentar suas declarações de bens e rendas, assim como informações relativas à sua situação patrimonial.

As comissões de ética devem ser integradas por cinco membros titulares e cinco suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública. 

Os membros da Comissão de Ética são designados para mandato de um ano, sendo vedada a recondução.

O secretário da Comissão de Ética detém a competência para orientar os trabalhos da comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações.

As comissões de ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

O membro da alta administração da CAESB somente poderá atuar na representação de interesses privados perante a Companhia após dois anos da sua exoneração.

Toda e qualquer alteração patrimonial de membros da alta administração deve ser comunicada à Comissão-Geral de Ética Pública (CGEP).

As divergências entre membros da alta administração da CAESB devem ser resolvidas por agente externo à companhia, com vistas à garantia da imparcialidade.

O membro da alta administração da CAESB não poderá receber salário ou outra remuneração de fonte privada.  

Em prol da transparência e da liberdade de manifestação, é legítimo ao membro da alta administração opinar a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.

necessária para evitar alegação de conflito de interesses

desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código.

necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros

necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios.

desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação.

concluídas as diligências necessárias, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de cinco dias.

não é possível a solicitação pela CEP, de parecer de especialista, ainda que julgue imprescindível, tendo em vista a celeridade do procedimento.

a autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

a CEP não poderá, de ofício, produzir prova documental.

se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no Código, com comunicação apenas ao superior hierárquico do denunciado.

ERRADO

CERTO