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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União | Lei Orgânica do TCU
Texto associado
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGM de João Pessoa - PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Lei Orgânica do TCU
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua
função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a
entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento
da lei.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue os itens de 39 a 44.
julgue os itens de 39 a 44.
A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Assinale a alternativa correta com relação à competência
dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos
conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara de Pancas - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas,
suas contas serão consideradas
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
No que concerne à responsabilidade do administrador público,
julgue o item que se segue.
Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo
administrador público, independentemente das providências
administrativas internas, para ressarcimento do dano
provocado ao erário e do seu montante, sob pena de
responsabilidade solidária.
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga
as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é
denominada:
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