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457941201000404
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União | Lei Orgânica do TCU
Texto associado
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
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2

457941200086711
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGM de João Pessoa - PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Lei Orgânica do TCU

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.


Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

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3

457941200570006
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue os itens de 39 a 44.

A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
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4

457941201886444
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.  
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457941200750379
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.
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6

457941201423898
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara de Pancas - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
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7

457941200946885
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas, suas contas serão consideradas
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8

457941200902969
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
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9

457941201248918
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.


Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.
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10

457941202013182
Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:
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