Questões

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

atender os portadores de deficiência na rede escolar municipal, assegurando-lhes matrícula em estabelecimentos próximos a sua residência.

garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atender ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.

incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

implantar gradativamente, de acordo com a demanda, nas escolas da rede municipal de ensino, o período noturno.

registro de entidades assistenciais. 

avaliação da prestação de serviços. 

vigilância epidemiológica. 

articulação estadual e federal.

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.

a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.

a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

articulação estadual e federal.

vigilância epidemiológica.

avaliação da prestação de serviços.

registro de entidades assistenciais.

Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.