Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a duração da licença-prêmio a que o funcionário tem direito após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas?

Três meses

40 dias

Um mês

Dois meses

Quatro meses

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty | Legislação Municipal de Paraty

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente.

A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?

Ao pai

Nenhum dos pais, o critério para receber o salário família é o casamento.

Será concedido ao que tiver o dependente sob sua guarda ou em sua companhia.

À mãe

A ambos os pais

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Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:

falta de natureza grave;

insubordinação reiterada em serviço;

ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;

reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;

embriaguez habitual em serviço

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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty, e assinale a alternativa correta.

I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.

II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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457941200316824

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, quantos dias consecutivos um funcionário pode se ausentar do serviço por motivo de casamento?

Até 8 (oito) dias

Até 3 (três) dias

Até 10 (dez) dias

Até 5 (cinco) dias

Até 1 (um) dia

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457941202056730

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas.

Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:

I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.

II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.

III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.

Estão incorretos os itens:

Apenas o item I está incorreto.

Apenas os itens I e II estão incorretos.

Apenas o item II está incorreto.

Apenas os itens II e III estão incorretos.

Todos os itens estão incorretos.

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457941200188395

Considerando as fases do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Na fase do relatório, a peça tem caráter vinculante e deve ser aceita pela autoridade competente.

Na fase de instrução, não é permitido o indiciado assistir à inquirição das testemunhas.

Na fase de defesa, o indiciado não tem o direito de apresentar a defesa escrita, ou seja, deve ser realizada pessoalmente, sem a presença necessária de advogado.

Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

Na fase de decisão, a autoridade competente pode decidir sem reexame do processo, não havendo possibilidade de novas diligências ou pedidos de reconsideração.

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457941201631530

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?

25 dias consecutivos

30 dias consecutivos

10 dias consecutivos

15 dias consecutivos

20 dias consecutivos

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457941201928669

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão.

Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?

45 dias

60 dias

90 dias

30 dias

75 dias

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457941201576790

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, assinale a alternativa incorreta. São deveres dos funcionários:

Assiduidade

Discrição

Negligência

Urbanidade

Pontualidade

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