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457941201774164
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o regular exercício do direito de postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.
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457941201661708
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,
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457941200539182
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Isis recebe benefício previdenciário constituído por renda mensal desde abril de 2010. Entretanto, efetuada uma perícia contábil particular, que considerou os valores de contribuição da base de cálculo do benefício, ficou constatado que o cálculo da renda mensal inicial está equivocado. Isis ingressou com petição junto ao INSS, requerendo a re- visão do valor inicial do benefício, pedido esse que foi administrativamente negado em todas as instâncias. Nesse caso, é
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457941200199362
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários
Texto associado
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.
Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.
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5

457941200941040
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Benefício por Acidente de Trabalho | Benefícios Previdenciários | Gestão de Benefícios Previdenciários | Intervenções Previdenciárias

A respeito do salário de benefício da aposentadoria especial, das contribuições sociais e da ação previdenciária, julgue o item a seguir. 


Nas ações previdenciárias movidas por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), é vedada a concessão de tutela provisória antecipada para a implantação e concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho.

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457941201700707
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
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457941201978437
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Texto associado
Em relação à competência dos órgãos do MPS estabelecida no
Decreto nº 7.078/2010, julgue os itens que se seguem.

Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.
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457941200034086
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Limitações Temporais de Direitos
Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.


É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
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9

457941200297959
Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários
Assinale a alternativa CORRETA.
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10

457941201118734
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.

Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso. 
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