Questões

A respeito das características da Administração Pública, julgue o iten.

A Administração Pública possui competência ilimitada, ou seja, possui poder para decidir e comandar todas as áreas estratégicas.

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

O Estado precisa planejar suas ações. Este planejamento assume a forma de um conjunto de decisões antecipadas que devem possibilitar escolher quais investimentos são prioritários e para quem. Considere as seguintes afirmações a respeito do Estado:

I. O Estado é uma nação politicamente organizada por leis próprias.

II. Para realizar suas ações, o Estado usa recursos da sociedade, dos quais se apropria, das mais variadas maneiras; como exemplo, pode-se citar: tributos, aluguéis, renda de serviços e empréstimos.

III. O controle das variáveis oferta, demanda e preço é atribuído ao Estado.

Está correto o que se afirma em

Considerando-se a organização da administração pública, assinale V para as alternativas Verdadeiras e Fpara as Falsas.

( ) A ideia da Administração indireta encontra fundamento no instituto da descentralização, que institui a distribuição de competências de um ente a outro.

( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público que têm autorizada sua instituição, com patrimônio privado, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.

( ) Todas as entidades da Administração Pública indireta têm como características personalidade jurídica, e patrimônio próprios e vinculação à Administração Direta.

( ) A autarquia é a entidade administrativa autônoma, isto é, com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para consecução de atividade tipicamente pública.

Agora, assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.