Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201053950

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais

No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.

O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.

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457941200160592

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais | Requisitos Processuais de Validade Subjetiva

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.

A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.

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457941201999938

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.

Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.

O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.

Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.

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457941201305789

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais

Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem

I interesse.

II legitimidade.

III possibilidade jurídica do pedido.

IV capacidade.

V boa-fé.

Estão certos apenas os itens

I e II.

III e V.

II e IV.

I e III.

IV e V.

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457941201208629

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção e Terminação do Processo | Alteração de Competência | Terminação do Processo | Requisitos Processuais | Requisitos Processuais de Validade Objetiva Intrínseca | Requisitos Processuais de Existência | Requisitos Processuais de Validade Objetiva Extrínseca | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Antonio ajuizou ação em face de Carlos, pleiteando a condenação deste a lhe pagar determinada obrigação contratual.

Antes mesmo da efetivação da citação, Antonio, tendo observado que Carlos anunciava a terceiros que a referida dívida inexistia, optou por intentar nova demanda em seu desfavor, já agora para postular a declaração judicial da existência da obrigação contratual.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

é descabida a reunião dos feitos, devendo cada qual prosseguir perante o juízo a que a respectiva inicial foi distribuída, até o julgamento dos respectivos méritos.

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da conexão;

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da continência;

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457941200435758

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Identificação da Ação Judicial | Conceito e Características da Ação Judicial | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais | Ação Judicial | Requisitos Processuais | Requisitos Processuais de Validade Objetiva Intrínseca | Natureza Jurídica da Ação Judicial | Fundamentos do Processo | Requisitos Processuais de Existência | Requisitos Processuais de Validade Objetiva Extrínseca | Requisitos Processuais de Validade Subjetiva

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.

A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.

Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.

Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

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457941200404836

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Ação Judicial

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:

capacidade processual

interesse de agir

citação válida

competência do juiz

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457941201993389

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais

O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico

não sendo o caso de reconvenção.

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados.

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457941200438376

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais - Conceitos Gerais | Jurisdição | Requisitos Processuais | Definição e Atributos da Jurisdição

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

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457941200629436

Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Requisitos Processuais | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais

As normas fundamentais de processo civil trazidas na Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem o seguinte;

I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, antes do início do processo judicial.

II-O principio da cooperação estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

III- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

IV- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Apenas os itens Il, IIl e IV estão corretos.

Os itens l e Il estão corretos.

Os itens III e IV estão errados.

Apenas os itens I, Il e III estão corretos.

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