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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC | TCE-SC
É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores
técnicos e dois assistentes de procurador.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o
intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de
controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de
contas, visando à integração de suas atividades com as
exercidas pelo Ministério Público de Contas.
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Mondaí - SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
De acordo com a Instrução Normativa N.TC-30/2021 do
Tribunal de Contas de Santa Catarina, estabeleceu que
as orientações prestadas por servidores do TCE/SC no
agendamento virtual deve possuir caráter informativo,
pedagógico e preventivo. Neste sentido analise as
afirmações abaixo correlacionadas aos motivos/causas
do atendimento poder ser concluído pela impossibilidade
de resposta por meio de motivos contidos na Instrução.
I.Quando o assunto for genérico, indefinido, sem nexo,
ou que seja necessário documentação e informações
indisponíveis ao atendente/servidor durante o
atendimento.
II.Quando o atendimento ou agendamento prévio tiver
sido realizado por meio da plataforma de
vídeoconferência institucional ou estabelecido por meio de link disponibilizado no portal do TCE/SC.
III.Quando o assunto for estranho ao domínio da análise
e qualquer procedimento de fiscalização utilizados pelo
Tribunal de Contas.
Após análise, marque a opção CORRETA.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar
a instrução de processos de prestação de contas dos
responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e
municipais, não sendo levada em consideração no
julgamento da prestação de contas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Caso o TCE/SC verifique, no exercício de sua função
fiscalizadora, irregularidade em execução de contrato
celebrado pelo estado de Santa Catarina, ele poderá
determinar ao responsável a adoção das medidas cabíveis
para regularizar a situação.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao
erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável
para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o
pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo,
caso não haja outra irregularidade nas contas.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001), integrarão a prestação ou a tomada de contas:
1. relatório de gestão, se for o caso.
2. relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las.
3. pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. relatório de gestão, se for o caso.
2. relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las.
3. pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estado
de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza
pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas
anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe
recurso de reconsideração.
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