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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão
organizados em grupos de unidades gestoras.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
O procedimento de investigação preliminar é instaurado
quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à
atuação do MPC/SC.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a
quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência
desconstitua o julgamento proferido anteriormente.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001) estabelece que ao servidor que exerce função específca de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes dos órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fxando prazo para atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.
2. acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, exceto a sistemas eletrônicos de processamento de dados.
3. competência para requisitar, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e as informações necessários à instrução de processos, fxando prazo para atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC
(Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que
tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões
definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas
as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva
ou irregulares.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal
de contas poderá ser delegada às câmaras.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão
deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo
máximo de noventa dias, contados da data da sua
proposição, sob pena de suspensão definitiva.
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, considere as afirmações:
I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle
externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena
de responsabilidade, as informações solicitadas pela
Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os
representantes do Estado ou do Município na
Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem,
solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de
Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou
liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia
processual, e com o objetivo de evitar que o custo da
cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o
Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o
arquivamento do processo, com o cancelamento do
débito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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