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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção
ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal,
as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser
motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC | TCE-SC
Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento
prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de
natureza interpretativa de direito em tese, a fim de
uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois
terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto
mediante a interposição de recurso.
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar
Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é
composto por cinco Conselheiros, sendo que três são
indicados pelo Governador do Estado e dois são
escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem
competência para julgar as contas de qualquer ente
público, incluindo municípios, autarquias e fundações
estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
possui autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, sendo independente em suas decisões.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC
Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo
“unidade gestora”.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC | TCE-SC
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
do estado de Santa Catarina designar o membro que irá
presidir a instrução em procedimento de investigação
preliminar.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a
Procuradoria-Geral.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SC | TCE-SC
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer
obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC,
sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
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