Questões

é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.

é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.

é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.

é vedada em caso de parcelamento ou moratória.

é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.

somente poderá ser feita por meio de certidão negativa.

ela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado.

essa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido.

a certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos.

essa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária.

ERRADO

CERTO

A empresa está correta ao negar o acesso aos documentos, pois o sigilo bancário prevalece sobre o poder de fiscalização da Administração Tributária.

A requisição de informações fiscais à empresa deve ser feita exclusivamente por meio de convênio entre o Município e a União.

O Auditor Fiscal só pode realizar o procedimento fiscalizatório se houver autorização prévia do Poder Judiciário.

A legislação tributária garante ao Auditor Fiscal amplo poder de fiscalização, incluindo o acesso a documentos fiscais e comerciais, desde que respeitado o sigilo legal para informações protegidas.

O Auditor Fiscal não pode requisitar informações de instituições financeiras sem autorização judicial.

houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.

houver expressa autorização do Banco Central do Brasil ou da CVM, a depender da natureza da instituição financeira.

houver prévia e expressa autorização judicial concedida em processo judicial fundamentado. 

houver prévia e expressa autorização das pessoas físicas ou jurídicas sobre quem as informações digam respeito. 

se tratar de operações de arrendamento mercantil ou aquisições de moeda estrangeira.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, permite-se sempre a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, excetos nos casos em que esteja legalmente obrigado a observar segredo

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos

O intercambio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo

A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.

A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.

A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.

A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.

A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.

Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou não obrigatórios.

deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não faça imediatamente a respectiva apreensão, por se tratar de um livro não obrigatório.

poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.

poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando abuso de autoridade, podendo fazer uma representação contra o servidor público, pois não se trata de livro obrigatório.

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se trata de um livro legalmente obrigatório.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.