Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201501577

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

ilegal em todas as suas disposições.

ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.

ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.

legal em todas as suas disposições.

legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.

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457941201795261

Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante por meio eletrônico, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, e para parcelamento ou moratória.

É absolutamente vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, desde que em caráter geral e mediante lei específica.

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457941200027807

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria Tributária | Gestão Tributária

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

ERRADO

CERTO

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457941200099590

Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Brasilândia - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Sobre a fiscalização na Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária "regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" (art. 194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da fiscalização, nos termos do CTN, assinale a alternativa CORRETA:

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo facultada a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, em caráter geral ou específico, independentemente de lei ou convênio.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por vinte anos ou até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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457941200158121

Ano: 2020Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:

quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.

quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.

antes ou após o lançamento do fato gerador.

quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.

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457941202028159

Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

A auditoria envolve a avaliação e exame das demonstrações financeiras de uma organização, seus processos e controles internos. Uma das ações do auditor é a revisão de documentos fiscais como notas fiscais, livros fiscais e declarações de impostos, para garantir que a organização está cumprindo com suas obrigações tributárias (como ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros impostos) de acordo com a legislação aplicável. Assinale a alternativa correspondente a este tipo de análise documental para a auditoria.

Análise da Regularidade das Transações.

Avaliação dos Processos de Controle Interno.

Verificação da Conformidade Tributária.

Identificação de Erros e Fraudes.

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457941201061099

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Auditoria Tributária | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Gestão Tributária

Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.

sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;

sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal,e não pela estadual;

ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;

sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal,e não pela estadual;

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457941200969298

Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sapé - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.

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457941201205060

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.

As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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457941201291678

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Texto associado

Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.

Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.

ERRADO

CERTO

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