Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200072507

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Lesões Corporais | Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Delitos contra a Memória dos Mortos | Legislação Penal Especial | Delitos contra a Família | Conhecimento Prévio de Impedimento

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.

Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.

Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.

Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.

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457941200674464

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Ocultação de Estado de Filiação | Delitos contra a Família

Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade.

Nesse caso,

Gabriel cometeu alteração de documento particular por se tratar de registro civil de nascimento já existente e sigiloso.

Gabriel responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento público.

se Gabriel tiver praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

fica configurado o crime de falsidade ideológica, qualificado pelo assentamento de registro civil.

há evidente sonegação do estado de filiação com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.

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457941201340830

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Bigamia | Delitos contra a Família

Sujeito, casado havia quinze anos, disse para a esposa e aos filhos que saía de casa para viver com Parceiro (indivíduo também do sexo masculino), em uma praia deserta do litoral norte do país, onde o camarada possuía uma pousada. Afirmou, na ocasião, que descobrira ser Parceiro o amor de sua vida. Dez meses depois do início dessa união homoafetiva estável (sem que Sujeito houvesse regularizado a situação da sua condição familiar anterior), foi expedida a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – vedando às autoridades a recusa da celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo –, e Sujeito vem a aceitar o pedido de Parceiro, com ele contraindo casamento no cartório de registros civis local, em 12 de junho de 2013.

Observado o teor da hipótese acima elaborada, a conduta de Sujeito

será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos crimes contra o casamento, pertencente ao Título dos crimes contra a família, e a hipótese de delito somente ocorreria se Sujeito casasse novamente com outra mulher, já que a união homoafetiva não é considerada entidade familiar pela jurisprudência.

será típica (preenche todos os elementos do tipo penal) e a de Parceiro será atípica porque, mesmo conhecendo o estado de casado de Sujeito, ele era solteiro ao tempo da ação, circunstância que impede, por coerência, que o solteiro responda por bigamia.

assim como a de Parceiro são irrelevantes para o Direito Penal, que não deve se preocupar com assuntos da vida privada e da intimidade dos dois.

será atípica porquanto embora haja no art. 235 do Código Penal o termo “alguém”, o alcance da palavra, que configura norma penal em branco, necessita da complementação do Código Civil, em cujo art. 1.723 descreve a “união estável entre o homem e a mulher”.

será típica (preenche todos os elementos do tipo incriminador) e a de Parceiro será atípica somente se este último não soubesse que Sujeito era legalmente casado quando eles contraíram as núpcias.

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457941200163914

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos contra a Família

Em relação aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A ação penal por crime de induzimento a erro essencial no casamento, para a qual é indispensável a queixa do contraente enganado, só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro, tiver anulado o casamento.

Aquele que contrair casamento mesmo conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade absoluta ou relativa cometerá crime punido com reclusão.

Considerar-se-á inexistente o crime de bigamia se o primeiro ou o segundo casamento for anulado, independentemente do motivo que embasar tal anulação.

Embora a conduta consistente em entregar filho menor de dezoito anos de idade a pessoa inidônea seja atípica, poderá o pai que a praticar ser advertido pelo conselho tutelar e, eventualmente, perder o pátrio poder.

Será considerado inexistente o crime de registar filho seu como de outrem se o acusado agir imbuído de motivo nobre.

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457941201326785

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal:

Incorre na pena de falsidade ideológica, quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Trata-se de conduta tipificada como abandono material: deixar de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Trata-se de furto qualificado, quando condômino subtrai para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Trata-se de conduta tipificada como abandono intelectual, permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância, frequente casa de jogos.

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457941201972056

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Parto Suposto e Alteração de Estado Civil | Subtração de Incapazes | Delitos contra a Família | Indução a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento | Bigamia

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena

Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento

Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial

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457941202034844

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Bigamia | Delitos contra a Família

Romeu, casado com Julia e residente na cidade do Rio de Janeiro, aceitou uma oferta de emprego para atuar na cidade de Blumenau. Acordou com a esposa que passaria seis meses em Santa Catarina, retornando para o Rio de Janeiro em seguida. Ocorre que, em Blumenau, acabou por se apaixonar por Paola, com ela realizando um casamento civil. Apenas após o registro de seu casamento, Paola tomou conhecimento do casamento anterior de Romeu e informou Julia sobre o ocorrido. Julia, revoltada, levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público.

Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Romeu:

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, sendo prevista para ambos a mesma sanção penal em abstrato;

não praticou crime algum, mas mero ilícito civil, aplicando-se o princípio da subsidiariedade do Direito Penal;

praticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, que, todavia, responderá pela forma privilegiada, com sanção penal mais branda;

não praticou crime de bigamia, mas responderá por falsidade ideológica por ter declarado não ser casado por ocasião da apresentação da documentação exigida;

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457941201111811

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono Material | Delitos contra a Família

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

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457941202059440

Ano: 2014Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono Material | Delitos contra a Família

Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que

quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, incorre no crime e tem a pena majorada em 1/3.

deixar de prover parcialmente a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, de maneira não dolosa, configura o crime na forma tentada.

se trata de crime omissivo próprio.

a pena prevista para o tipo penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.

podem ser vítimas apenas o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente maior de 60 (sessenta) anos.

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457941201857385

Ano: 2010Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Abandono Material | Abandono Intelectual | Delitos contra a Família

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

nenhum crime.

abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);

sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);

abandono material (art. 244, do Código Penal);

abandono intelectual(art. 246, Código Penal);

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