Questões

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.

a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.