Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201049236

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.

III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.

IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

Apenas as assertivas II e III são falsas.

Apenas a assertiva IV é falsa.

Apenas as assertivas I e III são falsas.

Não há assertiva falsa.

Todas as assertivas são falsas.

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457941200848551

Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Em relação aos crimes tentados no Direito Penal Militar, é CORRETO afirmar:

O Código Penal Militar não adota a teoria objetiva para os crimes tentados, sendo esta exclusiva do Código Penal Comum

Excepcionalmente, por adotar também a teoria subjetiva, pode o Conselho Especial de Justiça aplicar a pena máxima cominada ao crime, devido à gravidade da conduta.

Em se tratando do denominado crime falho, o agente não precisa necessariamente ingressar nos atos executórios

Nos crimes propriamente militares, sempre se admite a tentativa, eis que, somente o militar, na condição de autor, é que pode praticá-lo, além de coibir condutas especiais, voltadas para aquele que enverga uma farda.

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457941201988886

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

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457941200169716

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Elementos Legais do Crime Militar | Fundamentos do Crime Militar | Tipologia dos Crimes Militares

Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.

A omissão é relevante como causa para o crime militar quando o omitente, apesar de não poder, deveria agir para evitar o resultado.

Deixam de ser elementos constitutivos do crime militar a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.

Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime militar, a pena correspondente ao crime será diminuída de um a dois terços.

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457941201037228

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.

CERTO

ERRADO

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457941201330126

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Durante o serviço, no período noturno, em uma Unidade de Corpo de Bombeiros, um Soldado PM, escalado no serviço de telegrafia, sem intenção, acomodou-se em uma cadeira e dormiu.

Tal conduta

caracterizará o crime de dormir em serviço, na modalidade culposa.

caracterizará o crime de dormir no posto sem autorização de superior, na modalidade culposa.

não caracterizará crime, em face da ausência de dolo.

caracterizará o crime de dormir em serviço.

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457941200673565

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:

I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância.

IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

Estão CORRETAS

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

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457941202005369

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Categorias de Crimes Militares | Fundamentos do Crime Militar | Teoria da Punição

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), considerando o crime Violência contra superior disposto no artigo 157 do Código Penal militar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).

( ) No crime de violência contra superior a pena é de detenção, de três meses a dois anos.

( ) É forma qualificada se o superior for comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general.

( ) Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um sexto.

( ) Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

( ) A pena é aumentada da metade, se o crime ocorre em serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

F, V, F, V, F.

V, F, F, V, F.

V, V, F, F, F.

V, V, V, V, V.

V, V, F, V, F.

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457941202031557

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Elementos Legais do Crime Militar | Fundamentos do Crime Militar

Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:

I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa.

III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

Estão CORRETAS

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

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457941201943141

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime Militar

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.

Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.

Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.

O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.

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