Questões

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica­-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-­se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A diferença entre o estado de necessidade como excludente de culpabilidade e o estado de necessidade como excludente do crime, quanto aos requisitos que os constituem, é que, neste, o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo e, naquele, não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

O estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão de ilicitude, prevista no Código Penal Militar de 1969, que não o conceitua, assim como não é conceituado no Código Penal. Ambos, porém, definem o estado de necessidade e a legítima defesa.

No direito militar pátrio, em matéria de legítima defesa, em que pese ser permitida a repulsa à “agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem”, serão sempre considerados elementos constitutivos do crime: a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.

No Código Penal Militar existe uma causa de justificação especial que é a discriminante do comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, concedendo autoridade ao comandante para compelir seus subordinados a realizarem manobras e serviços urgentes, com a finalidade de salvaguardar quer vidas humanas, quer a própria unidade.

O Código Penal Militar, ao tratar da obediência hierárquica (CPM, art. 38, letra 'b' e §§ 1º e 2º), acolheu um sistema intermediário ou sincrético entre as teorias conhecidas, em direito penal militar, como o das baionetas inteligentes e o da obediência cega.

São requisitos da coação moral que exclui a culpabilidade: 1º) irresistibilidade da coação; 2º) presença indispensável das figuras do coator, coacto e vítima.

Quanto à excludente de culpabilidade da obediência hierárquica, o CPM de 1969 descreve um conceito idêntico ao do Código Penal comum, em uma intenção do legislador de manter similaridade entre os dois códigos, que só devem se diferenciar naqueles princípios específicos da vida castrense.

No Código Penal existe uma circunstância atenuante genérica em face do agente ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, circunstância que está presente no Código Penal Militar, como atenuante específica da coação.

Para o direito penal militar, o indivíduo com menos de dezoito anos de idade será inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Com relação ao concurso de agentes, o CPM adotou, como regra, a teoria dualista.

De acordo com o CPM, a embriaguez completa, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, não isenta o réu de pena, mas pode atenuá-la.

Adotou o CPM, nos moldes do CP, o chamado sistema biopsicológico ou misto, que sincretiza os sistemas biológico e psicológico.

A participação não é possível nos crimes de autoria coletiva necessária, como, por exemplo, o crime de rixa.

a pena cominada em abstrato é de detenção, de seis meses a dois anos.

se condenado, José poderá fazer jus ao benefício do livramento condicional.

a suspensão condicional da pena não se aplica ao crime cometido por José. 

a prescrição do crime praticado por José ocorrerá em 2 (dois) anos.

O juízo positivo de tipicidade dispensa a análise da ofensa ao bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância somente pode ser aplicado nos crimes materiais ou de resultado.

A excludente de tipicidade pela aplicação do princípio da bagatela é aceita por analogia, ou interpretação integrativa, inclusive contra a lei.

O princípio da insignificância não é um princípio constitucional implícito.

A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

Quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, terá sua pena diminuída.

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.