Questões

Campanhas de atualização da Caderneta de Vacinação de Crianças e Adolescentes.

Criação de olimpíada interescolar com várias questões relacionadas às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) para aproximar a juventude.

Acompanhamento público para mães adolescentes (por exemplo, psicológico) imediatamente após o parto.

Criação de CAPES Jovem para amparar e cuidar da saúde física de jovens vítimas de acidentes ou acometidos por doenças que, de qualquer forma, prejudicaram sua mobilidade.

O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização de autoridade que determinou sua instauração e nos casos de força maior

A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório

As penas de demissão de servidor do legislativo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado

O Processo Administrativo será instaurado pelo Presidente da Câmara mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante

A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público praticada por servidor do legislativo é obrigada a comunicá-la à Administração Geral para sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa

O processo das sindicâncias será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas

Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará em relatório circunstanciado o que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias a vista de representação motivada do sindicante

As sindicâncias serão abertas por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara, em que se indiquem seu objeto e comissão de 3 (três) servidores do legislativo para realizá-la