Questões

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

à atuação em demandas coletivas.

às cidades com maior número de habitantes.

às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

à atuação na esfera administrativa.

O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.

O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.

terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.

deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira.

deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.

será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução.

da classe especial e intermediária da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública, vedada a reeleição para o período imediato.

com mais de 5 anos de carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.

com mais de 35 anos, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.

estáveis na carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública para mandato de 2 anos, permitida uma reeleição.

estáveis na carreira, ainda que afastados, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.

F V V F

V V V V

F F V V

V V F F

V F F V

Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais

Zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância pública

Afirmação do Estado Democrático de Direito

Prevalência e efetividade dos direitos humanos 

ilegal, porque a aprovação de tese institucional compete aos Defensores Públicos no Encontro Anual que é organizado pela Escola da Defensoria Pública do Estado.

legal, porque sendo o órgão superior mais plural compete ao Conselho Superior interferir em assuntos potencialmente danosos à política entre Instituições.

ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional depende de licença dos Núcleos da Defensoria Pública, enquanto órgãos superiores na atividade-fim.

ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional só poderia ser levada adiante a pedido do Defensor Público-Geral ou um dos demais Conselheiros natos.

legal, porque se o Conselho Superior dá a última palavra em matéria de tese institucional, não há razão para lhe negar a competência de aprová-la diretamente.

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

Às defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. 

Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.  

O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público. 

Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira. 

A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos. 

garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

prevalência e efetividade dos direitos humanos

promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

afirmação do Estado Democrático de Direito.