Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200641731

Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Ativa | Resistência | Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Geral, analise as afirmativas a seguir:

I. No crime de resistência, o agente opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

II. No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem indevida ou sua promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

III. No crime de contrabando, apenas responde o agente que importar mercadorias proibidas, sendo atípica a conduta de exportar mercadoria proibida.

Assinale

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

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457941201817698

Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando

Incorre na mesma pena do crime de contrabando:

quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

quem venha a violar sinal empregado, por determinação legal, para identificar qualquer objeto.

quem venha a conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.

quem venha a inutilizar selo alfandegário, por ordem de funcionário público, para cerrar qualquer objeto.

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457941200497574

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Contrabando | Peculato | Descaminho | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública | Crimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

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457941200987509

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Desobediência | Contrabando | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.

Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.

A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.

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457941201937053

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Tráfico de Influência | Contrabando | Corrupção Ativa

Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime:

concussão.

corrupção Ativa.

tráfico de influência.

contrabando.

excesso de exação.

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457941201973327

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado | Contrabando

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.

III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.

Estão corretas as afirmativas:

I e II apenas

I apenas

I e III apenas

II apenas

I, II e III

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457941201012148

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando | Descaminho

Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.

Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.

CERTO

ERRADO

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457941200608728

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando

EM MATÉRIA DE CRIMES DE DESCAMINHO E DE CONTRABANDO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O crime de descaminho tem a mesma gravidade do crime de contrabando;

O crime de contrabando praticado em transporte aéreo tem pena máxima de 10 anos;

O crime de descaminho não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial;

A saída de mercadorias de Zona Franca sem autorização é crime de descaminho.

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457941200999577

Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito PenalTemas: Peculato | Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública | Concussão e Excesso de Exação | Prevaricação

Retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal configura o seguinte crime:

prevaricação

concussão

contrabando

peculato

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457941201492903

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Usurpação de Função Pública | Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Desobediência | Contrabando

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.

O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no pagamento de tributos.

O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.

O agente que, diante da atuação do funcionário público, empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).

Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).

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