Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo.

I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública.

II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido pagamento, caracteriza o delito de descaminho.

III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança.

V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes.

Quais estão corretas?

Apenas III, IV e V.

Apenas II.

Apenas II, IV e V.

Apenas I.

Apenas III.

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457941200921945

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Descaminho | Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.

Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.

Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

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457941201027093

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Legislação Penal Especial | Contrabando | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

de prevaricação.

de descaminho.

de fraude.

de extravio de documento.

contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

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457941200914781

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

no crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.

a cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.

o crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

não se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.

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457941201743040

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

a desobediência e o contrabando.

a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

o tráfico de influência e a resistência.

a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

o desacato e a fraude de concorrência.

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457941201492903

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Usurpação de Função Pública | Desacato | Crimes Contra a Administração Pública | Desobediência | Contrabando

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.

O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no pagamento de tributos.

O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.

O agente que, diante da atuação do funcionário público, empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).

Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).

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457941200773516

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública

Texto associado

O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

CERTO

ERRADO

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457941200608728

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública

EM MATÉRIA DE CRIMES DE DESCAMINHO E DE CONTRABANDO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O crime de descaminho tem a mesma gravidade do crime de contrabando;

O crime de contrabando praticado em transporte aéreo tem pena máxima de 10 anos;

O crime de descaminho não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial;

A saída de mercadorias de Zona Franca sem autorização é crime de descaminho.

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457941200807110

Ano: 2021Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Coremas - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando

O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho como crime de:

Facilitação de contrabando ou descaminho.

Corrupção passiva.

Condescendência criminosa.

Prevaricação.

Advocacia administrativa.

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457941201638002

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando

QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência;

a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.

a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos;

cabe suspensão condicional do processo;

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