Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201872737

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.

Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.

O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.

O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.

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457941201355704

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Contratos Públicos

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

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457941200166730

Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: MTurDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos | Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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457941201165271

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.

não podem ser alteradas.

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.

podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

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457941200928508

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em função da instituição de teletrabalho dos servidores e desativação de alguns andares, tenha decidido, unilateralmente, pela redução dos quantitativos originalmente contratados. A empresa insurgiu-se contra a redução, alegando alteração do objeto licitado e desequilíbrio econômico-financeiro. Na situação posta, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a contratada

deve ser indenizada em função de lucros cessantes, independentemente do percentual de redução do objeto.

está correta, pois apenas acréscimos quantitativos inserem-se na prerrogativa de alteração unilateral pela Administração.

pode rescindir administrativamente o contrato, salvo se comprovada situação de excepcional interesse público justificadora da redução.

não estará obrigada a acatar quaisquer supressões impostas pela Administração, as quais somente podem ser implementadas consensualmente.

está obrigada a aceitar a alteração unilateral, desde que limitada a 25% do valor inicial original atualizado do contrato.

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457941201935598

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Texto associado

Uma empresa foi contratada por um hospital público para fornecer e instalar cinco equipamentos hospitalares, com prazo de execução de instalação de um equipamento por mês, sem afetar o funcionamento dos atendimentos médico-hospitalares. Durante a execução dos serviços, a contratada solicitou à fiscalização uma dilação de prazo de execução devido à dificuldade de realizar os trabalhos com o prédio ocupado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.

Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o cronograma contratual, a contratada tem direito a um reequilíbrio econômico para cobrir os custos com adicional noturno e horas extras.

ERRADO

CERTO

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457941201403620

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

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457941201089287

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.

a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).

a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

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457941200625295

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

for conveniente a substituição da garantia de execução

for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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457941201694594

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.

Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.

A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.

Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.

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