Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto:

Para promoção por merecimento.

Para pedido de férias prêmio.

Para averbação de tempo em outra função.

Para fins de aposentadoria.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado.

Pertencem ao Município, EXCETO:

Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

Licença- paternidade de 5 (cinco) dias.

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno, inclusive o extraordinário.

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

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Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

Da Assembleia Legislativa.

Da Assembleia Municipal de Vereadores.

Da Câmara Municipal de Vereadores.

Da Câmara Municipal de Deputados.

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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, existem alguns mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor em função da sua carreira, julgue esses mecanismos, EXCETO:

Aperfeiçoamento ou capacitação.

Tempo de serviço.

Deveres e responsabilidades.

Titulação.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

Da Câmara Municipal de Vereadores.

Do Prefeito Municipal.

Da Secretaria Municipal de Obras.

Do Conselho Municipal de Urbanismo.

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Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Criar e administrar os serviços de transporte coletivo e de táxi.

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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

Autarquias.

ONGs.

Sociedade de Economia Mista.

Fundações Públicas.

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A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:

Tratar os desiguais de forma igualitária.

Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.

Tratar a todos com urbanidade.

Criar distinções entre brasileiros.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Belmonte | Legislação Municipal de Belmonte

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

Criar, organizar e suprimir distritos.

Legislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.

Regulamentar o funcionamento de bancos comerciais.

Delimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.

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