Questões

O arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

No erro de tipo essencial, o sujeito não age dolosamente.

É admitido o uso da analogia no direito penal.

A embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.

O direito penal não admite a compensação de culpas.

O ato delituoso deverá ser apenado como contravenção quando presente o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal.

Não se admite o erro de tipo nos crimes contra a administração pública.

A prática de crime com erro de tipo somente é possível nos crimes dolosos contra a vida.

O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo.

O crime praticado com erro de tipo será desclassificado para a forma tentada.

Com a finalidade específica de produzir lesões corporais contra B em via pública, A projeta seu veículo contra a motocicleta pilotada por B, representando, como consequência necessária, a produção de lesões corporais também em C, garupa da motocicleta: o resultado de lesão corporal em B é atribuído a título de dolo direto de 1º grau ao autor A, e o resultado de lesão corporal em C, ainda que lamentado por A, é atribuído a este a título de dolo eventual.

O tipo subjetivo dos crimes dolosos pode ser composto somente pelo dolo, direto ou eventual, mas também pode apresentar, ao lado do dolo, elementos subjetivos especiais, como ocorre por exemplo, nesta última hipótese, com os crimes de importunação sexual (CP, art. 215-A), assédio sexual (CP, art. 216-A) e fraude processual (CP, art. 347).

Segundo a teoria da equivalência das condições, compatível com o Código Penal brasileiro e utilizada como método para determinar relações causais, causa é a condição sem a qual o resultado não poderia ter ocorrido

Com consciência e vontade dirigidas especificamente a produzir lesões corporais em B, A arremessa pedras contra este, mas por erro na execução acaba também atingindo C, situado próximo a B, produzindo lesões corporais em ambos: A responde por lesão corporal dolosa em B, em concurso formal com lesão corporal culposa em C.

O erro de tipo, evitável ou inevitável, pode recair sobre elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo, mas não pode recair sobre elementos subjetivos especiais, diversos do dolo, integrantes do tipo subjetivo

O agente que, objetivando determinado resultado, termina atingindo resultado diverso do pretendido, responde pelo resultado diverso do pretendido somente por culpa, se for previsto como delito culposo. Quando o agente alcançar o resultado almejado e também resultado diverso do pretendido, responderá pela regra do concurso formal, restando configurada a aberratio causae.

Quando, por erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, considerando-se as qualidades da vítima que almejava. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal: estamos diante da figura conhecida como aberratio criminis.

Fazendeiro que, para defender sua propriedade, mata posseiro que a invade, pensando estar nos limites de seu direito, atua em erro de proibição indireto.

Mãe que, a fim de cuidar do machucado de seu filho, aplica sobre o ferimento ácido, pensando tratar-se de pomada cicatrizante, age em erro de proibição.

exercício regular de direito.

estado de necessidade.

erro de proibição.

erro na execução.

erro de tipo.

Escusável ou inescusável, o erro de tipo sempre exclui o dolo.

O terceiro que determina o erro responde pelo crime.

Erro de tipo acidental é aquele que recai, por exemplo, sobre o objeto do crime, e assim, não afasta a responsabilidade penal.

No erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, por erro, acaba por cometer um fato penalmente irrelevante.

O erro de tipo ocorre quando o indivíduo, desconhecendo um ou vários elementos constitutivos do tipo penal, não sabe que pratica um fato descrito em lei como infração penal quando na verdade o faz.

incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo. 

é incabível em crimes hediondos e equiparados. 

exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente

quando escusável, permite a punição por crime culposo. 

é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal. 

o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.

é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

Todas as assertivas são corretas.

Apenas as assertivas 1, 3 e 4 são corretas.

Apenas as assertivas 2, 3 e 4 são corretas.

Apenas as assertivas 1, 2 e 5 são corretas.

Apenas as assertivas 3, 4 e 5 são corretas.

Considera-se evitável o erro de tipo se o agente atuar ou se omitir sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe seja possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mesmo na hipótese de o erro derivar de culpa do agente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude, mas permite a punição por crime culposo, caso previsto em lei.

O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena.

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta o agente de pena nem permite a sua redução.