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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas
do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para
logradouros públicos, dotados de meio-fio,
pavimentação ou guias e sarjetas, serão
obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a
extensão da testada. O muro será dispensado se o
terreno for gramado ou ajardinado.
II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno,
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos,
para desvio de águas pluviais ou de infiltração que
causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou
aos proprietários vizinhos.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Em relação à Assistência Social, a Lei Orgânica de Formosa do Sul prevê que o
Município prestará auxílios eventuais atendendo situação de emergência e vulnerabilidade temporária,
na forma da lei, e auxílio funeral às pessoas carentes, fornecendo urnas populares e funeral:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
A penalidade ______________, prevista na Lei nº 68/1994, para os munícipes de
Formosa do Sul, será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o
infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
Romildo é diretor de operações da empresa Alfa a qual pretende instituir sede na
cidade Formosa do Sul. Ele pretende atentar aos mínimos detalhes em relação às exigências da
fiscalização sanitária local, a qual, de acordo com a Lei nº 68/1994, dentre outras, abrange
especificamente sobre:
I. Higiene das habitações.
II. Proteção ao meio ambiente.
III. Higiene das piscinas de natação.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das
infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou
desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste
Código.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul
atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à
orientação ao consumidor e à educação:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 07/2001 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 7/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros
públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo,
para fins urbanos.
( ) Os loteamentos deverão ser dotados de
equipamentos urbanos, como rede de distribuição de
água, rede de energia elétrica, vias públicas
pavimentadas e rede de drenagem pluvial.
( ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que
apresentam características especiais e sejam
destinados especificamente à população de baixo
poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos
lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de
Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos
orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Regulamento de Edificações Municipais - Lei nº 08/2001
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:
Para aprovação do projeto, o interessado deverá
obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à
Prefeitura, entre outros documentos, o projeto
arquitetônico em escala adequada, contendo planta de
localização, planta de situação, planta de cobertura, planta
baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas
as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas,
um corte longitudinal e outro transversal da edificação e
das dependências, devidamente cotadas, uma elevação
ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a
edificação e detalhes, se for o caso, em escala
conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo
prazo de três anos, a partir da data do respectivo
despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é
concedida revalidação do projeto (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base
da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de
planejamento familiar, tendo como base os termos: