Questões

No decurso do prazo prescricional relativo à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumido­ res, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.

não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.

não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.

tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).

pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.

impróprio, pois decorrente de erro do cadastro.

calculado conforme o dano efetivamente comprovado.

calculado se houver dano à imagem.

objetivo.

presumido.

Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.

Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.

A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

O consumidor pode acessar as informações em cadastros, que devem ser claras e verdadeiras, e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a períodos superior a cinco anos.

As informações nos cadastros devem ser confusas e complexas para evitar mal-entendidos.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

O consumidor não tem acesso às informações arquivadas sobre ele em cadastros e registros.

É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.

Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.

Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.

consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada ao consumidor, por telefone ou por escrito, quando não solicitada por ele.

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.

O comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.

Os entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.

Ainda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.

O direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO