Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201774009

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

Texto associado

Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item.

Em relação à existência do requerimento do cadastramento, o banco de dados e o cadastro de consumidores distinguem-se pelo fato de aquele prescindir do consentimento do consumidor e de este demandar consentimento.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200391759

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Dados de Consumidores | Práticas de Comércio

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201290752

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.

Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.

O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.

Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200537231

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

São entidades de caráter público:

apenas os cadastros e bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais;

apenas os bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais.

todos os cadastros e bancos de dados de consumidores;

apenas os cadastros de consumidores;

apenas os bancos de dados de consumidores;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202077890

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

Assinale a alternativa que traz a correta informação sobre o que preveem a legislação e as súmulas dos tribunais superiores acerca do banco de dados dos consumidores e da cobrança de dívidas, previstos na Lei n° 8.078/90.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar, obrigatoriamente, o nome, o endereço, o e-mail e site e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Uma vez prescrita a dívida para execução, imediatamente deverá ser retirada pelo fornecedor a inscrição do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, sendo de 3 (três) anos o prazo máximo, em qualquer hipótese, para manutenção desse apontamento.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201391825

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Proteção Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Contratos Bancários e Consórcios

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.

da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201675910

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe

ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.

somente ao credor.

ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201586923

Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Prescrição e Decadência | Gestão de Dados de Consumidores | Prazos em Contratos de Consumo | Práticas de Comércio | Contratos Bancários e Consórcios

As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

Por serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.

Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.

Submete-se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Ainda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200871967

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessionária, André foi informado de que seu pedido de financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem judicial.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor.

I A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.

II Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.

III O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.

IV O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201858688

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros