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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores | Cadastro Positivo
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei
nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e
a consulta a bancos de dados com informações de
adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável
pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
Maria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediário deveria ter sido paga em 02 de fevereiro de 2017. Não quitou todas as parcelas em dia, pagando, porém, integralmente o seu débito, com juros e correção monetária em janeiro de 2019, informando à Loja Santelmo desse fato, que lhe confirmou via e-mail que estava tudo quitado na mesma ocasião. Entretanto, ao tentar fazer uma nova compra a crédito em outro estabelecimento, na data de 02 maio de 2019, descobriu que seu nome está negativado pelas Lojas Santelmo, pela dívida já quitada.
Diante dessa situação, é certo afirmar que
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Práticas de Comércio | Atos Comerciais Abusivos
Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
É correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos Bancários e Consórcios | Gestão de Dados de Consumidores | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor
O nome de César foi incluído, de forma indevida, em cadastro de proteção ao crédito, por iniciativa de instituição financeira com quem jamais César contratou. No momento em que foi inserida a inscrição irregular, César já ostentava, no mesmo cadastro, anotação restritiva legítima, fundada em dívida que realmente contraíra com outra instituição e cuja validade não se contesta.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial dominante,
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Práticas de Comércio | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
Assinale a alternativa que contraria o disposto no Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Prazos em Contratos de Consumo | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Fundamentos do Direito do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.
II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.
III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.
V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.
II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.
III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.
V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, podendo conter quaisquer informações negativas que
possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Direito à Informação | Práticas de Comércio | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Marketing
A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede
de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas
de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores.
O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de
comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e
sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:
I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis
de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis
de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico
e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou
conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de
remédios mais baratos, democratizando o acesso a
tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores
Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Dados de Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de proteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo que o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido as informações incorretas é de:
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