Questões

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 

A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.

Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva. 

Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

O indulto / extrapenais

O indulto / processuais

A anistia / pecuniários

A prescrição / cíveis

O perdão judicial / políticos

ERRADO

CERTO

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Prescrição, decadência ou perempção

Anistia, graça ou indulto

Graça, Comutação, Anistia, Indulto coletivo pleno.

Anistia, Comutação, Graça, Indulto coletivo pleno.

Graça, Indulto coletivo pleno, Anistia, Comutação.

Anistia, Indulto coletivo pleno, Graça, Comutação.

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

indulto. 

perdão.

anistia.

graça.

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.