Questões

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

O crédito tributário prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

A multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. 

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. 

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. 

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

não prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

é considerado concursal quando decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, respeitados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

prefere aos créditos decorrentes do acidente do trabalho, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos decorrentes da legislação do trabalho.

prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

I, II e V

I, II, III, IV e V

I e II

II e III

II, III e IV

o produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

tratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

se 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

o produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

Responderá subsidiariamente com o alienante.

Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.

responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.

Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.

Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.

quirografários.

passíveis de restituição.

subordinados.

com garantia real.

extraconcursais.

a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias ou punitivas.

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo de falência são extraconcursais.

nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.