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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Na falência, o crédito
tributário constituído anteriormente ao
processo falimentar
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Sobre os créditos tributários gerados no
processo falimentar é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Insolvência no Direito Tributário | Obrigação Fiscal
A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador
I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário.
II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.
III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.
IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Taxas e Tarifas | Insolvência no Direito Tributário
Texto associado
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de
serviço público, tem grande volume de dívidas não
pagas, o que fez com que se passasse a considerar a
recuperação judicial da empresa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O município exigirá a cobrança de pedágio,
consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na
medida em que se volta mais a coibir a
intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios
de transporte individuais, do que a concretizar
objetivos arrecadatórios.
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Em caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá para
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário | Obrigação Fiscal
Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(_) Em processo da falência, o produto da alienação
judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada
permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo
de falência pelo prazo de seis meses, contado da data
de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até à data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
A sequência está correta em
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário
Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:
I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.
Após a análise, pode-se dizer que:
I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.
Após a análise, pode-se dizer que:
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos