Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Lei nº 6.433/2024 - Política de Assistência Social

De acordo com a Lei nº 6.433/2024, a Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra/MT tem como base alguns princípios, entre eles a universalidade. Assinale a alternativa que descreve esse princípio.

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais.

A assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida.

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça.

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