Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200920465

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Consequências da Condenação | Liberdade Condicional | Regimes de Cumprimento de Pena

Analise as afirmativas a seguir.

I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.

II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.

III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59.

IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

I e III apenas.

I e II apenas.

I, II, IV apenas.

III e IV apenas.

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457941201074229

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: UEAPDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que

a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.

a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.

a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.

a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.

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457941200995655

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.

ERRADO

CERTO

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457941201494578

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos

Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.

O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.

Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.

O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.

Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.

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457941200746669

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Penais e Extrapenais

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

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457941201595616

Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:

No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.

Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.

No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.

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457941201474962

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Consequências da Condenação

Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.

Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.

Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.

A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.

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457941201284510

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, em qualquer crime cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

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457941201453880

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.

CERTO

ERRADO

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457941201770701

Ano: 2012Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação, mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua declaração na sentença.

Todos os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.

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