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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Fundamentos do Direito Penal
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no
tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Fundamentos do Direito Penal
Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no
Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país
estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e
outros trabalhadores, de diversos consulados, em conjunto,
formaram organização criminosa que fraudava contratos de
empresas locais com consulados, gerando prejuízo aos cofres
públicos dos respectivos países.
Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu
a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao
Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira,
sujeitando os infratores às penas de reclusão.
Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da
lei penal, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta,
de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominantes.
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Fundamentos do Direito Penal | Tipologia Criminal | Outras Classificações
É certo afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A fixação do instante em que o crime ocorre não é importante para fins de aplicação da lei penal, pois importante é o seu resultado.
III. Leis penais em brando são assim chamadas as leis que não possuem definição integral, necessitando ser completadas por outras leis, decretos ou portarias. Costuma ser divididas em homogenias e heterogêneas.
IV. O Código Penal acolhe de forma absoluta o princípio da territorialidade, de forma pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A fixação do instante em que o crime ocorre não é importante para fins de aplicação da lei penal, pois importante é o seu resultado.
III. Leis penais em brando são assim chamadas as leis que não possuem definição integral, necessitando ser completadas por outras leis, decretos ou portarias. Costuma ser divididas em homogenias e heterogêneas.
IV. O Código Penal acolhe de forma absoluta o princípio da territorialidade, de forma pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Fundamentos do Direito Penal | Crime Continuado | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Texto associado
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa,
ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se
tratar de ficção jurídica.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Imputabilidade Penal
No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Durante o período de vigência de determinada lei penal
excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora a delito já
anteriormente previsto no Código Penal como tipo penal de
injusto, Pedro praticou a conduta ali descrita, sendo certo que sua
conduta abrangia também a circunstância qualificadora descrita
na mencionada lei penal excepcional. Devidamente denunciado e
regularmente processado pelo delito, no entanto, na data do
julgamento já não estava mais em vigor a lei penal excepcional
responsável pela qualificadora descrita.
Nessa situação, assinale a alternativa correta
..