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Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador
poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas
Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas,
assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas
Analise as afirmativas sobre o uso e ensino da
Libras no Estado do Tocantins e no Município de
Palmas.
I. O Plano Estadual de Educação do Tocantins
(2015-2025) garante a oferta gradativa da
disciplina de Libras no currículo das escolas
do sistema estadual de ensino.
II. O Plano Estadual de Educação do Tocantins
(2015-2025) garante a oferta de educação
bilíngue em Libras em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas.
III. A Lei N.º 3.367, de 24 de abril de 2018 dispõe
sobre a oficialização da Libras no âmbito do
Estado do Tocantins.
IV. O Plano Municipal de Educação de Palmas
(2015-2025) garante aos educandos surdos e
com deficiência auditiva a oferta de educação
bilíngue em Libras e em Português escrito.
São CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas
Manifestantes depredaram patrimônios históricos localizados na Praça dos Girassóis, na capital tocantinense.
No momento da ação, servidores públicos municipais
encarregados da segurança não contiveram os manifestantes, agindo com desídia. Nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a
alternativa que corresponda à penalidade aplicável aos
servidores.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas
Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.156/2002
(que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Município de Palmas/TO), acerca da
intimação, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.
II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Indique a alternativa CORRETA:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento, de defesa ou de entrega de documentos.
II. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
IV. O desatendimento da intimação importará renúncia de faculdade ou direito pelo administrado, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas
O servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo terá estabilidade no serviço público ao completar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas
No Lago Sul, Carlos vai executar uma obra na cozinha de sua casa
e decidiu consultar o Código de Obras de Palmas. Em relação aos
revestimentos a serem empregados, assinale a opção que
expressa de modo correto o que diz a norma.
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou
irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por
ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre
este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem
dois procedimentos: a sindicância e o processo
administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar
em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de
advertência ou de suspensão, ou instauração de processo
administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de
apuração por parte da administração, mesmo que sejam
anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão
taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou
outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades
mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a
competência para aplicação das penalidades de demissão,
destituição de cargo em comissão e de função de confiança,
e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos
secretários municipais, ou equivalentes, as demais
penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas
Analise as afirmativas a seguir. De acordo com a lei nº 1.840, de
dezembro de 2011, que institui o código sanitário e é
regulamentada pelo município de Palmas:
I. as autoridades sanitárias fiscalizarão a regularidade de
propaganda e publicidade de produtos, substâncias e
serviços de interesse à saúde.
II. compete aos estabelecimentos de saúde a apresentação de
um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de
saúde.
III. infrações sanitárias gravíssimas estão relacionadas apenas
quando houver consequências danosas à saúde pública.
IV. a colaboração com instituições governamentais em
programas voltados à melhoria da qualidade de vida e à
saúde da população são competências da educação
sanitária.
V. o alvará sanitário deverá ser expedido pela Vigilância
Sanitária Estadual, respeitando as diretrizes municipais que
são regulamentadas pelos gestores de fiscalização da
segurança do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de Palmas
Considerando a Lei Orgânica do Município de
Palmas, em especial quanto às disposições
relacionadas aos secretários municipais, analise
os itens a seguir.
I. Os Secretários Municipais serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de 35 anos,
residentes no Município, no exercício dos
direitos políticos.
II. Compete ao Secretário Municipal expedir
instruções para a execução das leis, decretos
e regulamentos.
III. Os Secretários, nomeados em comissão,
farão declaração pública de bens no ato da
posse e no término do exercício do cargo, e
terão os mesmos impedimentos dos
Vereadores e do Prefeito, enquanto nele
permanecerem.
IV. Os Secretários Municipais são
subsidiariamente responsáveis com o Prefeito
pelos atos que assinarem, ordenarem ou
praticarem.
Assinale a alternativa CORRETA.
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