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Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria
posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Com base na Legislação, julgue o item.
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada
diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder
Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em
noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU)
decidirá a respeito.