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Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se
verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições
e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e
conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza,
manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da
Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior
do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o
consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.
II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas:
I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase
da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter
obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.
II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério
Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de
segurança.
III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do
Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo
de compromisso de ajustamento de conduta.
IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta
dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento
de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção
pelo próprio Ministério Público do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.
II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.
III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão
diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do
Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá
notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de
ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho
apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo
e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao
Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o
dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela
do meio ambiente e da saúde do trabalhador.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a correlação da modalidade
com seu respectivo objetivo.
COLUNA I
1. Ação Civil Pública
2. Inquérito Civil
3. Termo de Ajustamento de Conduta.
COLUNA II
( ) Destina-se a investigar fatos que tenham
relevo para a iniciativa do Ministério Público na
área cível, servindo-lhe de base à propositura
de ação civil pública.
( ) Busca o cumprimento da lei de forma
espontânea, simples, rápida e sem custo para
o estado, além de contribuir para o desafogo
da Justiça do Trabalho.
( ) Busca a defesa de interesses coletivos,
quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
(CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Lei Complementar 75/1993 | Legislação do MPU
Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:
I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho,
analise as assertivas:
I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de
Coordenação e Revisão, promovendo a coordenação da atividade funcional, mantendo intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins e produzindo informações
técnico-jurídicas para os demais órgãos institucionais.
II - Observados critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial
de feitos e procedimentos quando a matéria, por sua natureza e relevância, assim o exigir.
III - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressupõe a homologação, pela
Câmara de Coordenação e Revisão, para garantia de sua eficácia como título executivo
extrajudicial.
Assinale a alternativa CORRETA: