questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas:
I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase
da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter
obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.
II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério
Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de
segurança.
III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do
Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo
de compromisso de ajustamento de conduta.
IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta
dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento
de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção
pelo próprio Ministério Público do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Sobre o regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - São órgãos superiores da Instituição o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e
Revisão, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Temáticas.
II - O Conselho Superior possui atribuição para autorizar designações de membros, em
caráter excepcional, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou
ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III - O exercício das funções de Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Coordenador da Câmara
de Coordenação e Revisão, Corregedor e Ouvidor é privativo de Subprocuradores-Gerais do
Trabalho.
IV - Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam perante o Tribunal Superior do Trabalho
e nos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão, podendo atuar perante outros órgãos
jurisdicionais mediante autorização do Conselho Superior, tal qual ocorre com os
Procuradores do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho,
analise as assertivas:
I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de
Coordenação e Revisão, promovendo a coordenação da atividade funcional, mantendo intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins e produzindo informações
técnico-jurídicas para os demais órgãos institucionais.
II - Observados critérios objetivos definidos pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial
de feitos e procedimentos quando a matéria, por sua natureza e relevância, assim o exigir.
III - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pressupõe a homologação, pela
Câmara de Coordenação e Revisão, para garantia de sua eficácia como título executivo
extrajudicial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Diante da seguinte proposição e com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
João, Procurador do Trabalho, preside Inquérito Civil instaurado para apurar notícia de fato acerca de possível assédio moral que ocorre em hospital público municipal, cujo regime jurídico é celetista, tendo como apontado assediante um servidor de nome Pedro, diretor do nosocômio.
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão
diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do
Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá
notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de
ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho
apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo
e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao
Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o
dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Compete ao Ministério Público do Trabalho
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:
I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Em relação à organização do Ministério
Público do Trabalho, é correto afirmar
que
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.