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Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão
diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do
Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá
notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de
ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho
apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo
e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao
Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o
dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Lei Complementar 75/1993 | Legislação do MPU
O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. Não ocorrendo número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira,
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Sobre o regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - São órgãos superiores da Instituição o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e
Revisão, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Coordenadorias Nacionais Temáticas.
II - O Conselho Superior possui atribuição para autorizar designações de membros, em
caráter excepcional, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou
ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
III - O exercício das funções de Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Coordenador da Câmara
de Coordenação e Revisão, Corregedor e Ouvidor é privativo de Subprocuradores-Gerais do
Trabalho.
IV - Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiam perante o Tribunal Superior do Trabalho
e nos ofícios da Câmara de Coordenação e Revisão, podendo atuar perante outros órgãos
jurisdicionais mediante autorização do Conselho Superior, tal qual ocorre com os
Procuradores do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do
procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a
adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do
denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de
conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência
expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:
I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993 | Ministério Público do Trabalho
Diante da seguinte proposição e com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
João, Procurador do Trabalho, preside Inquérito Civil instaurado para apurar notícia de fato acerca de possível assédio moral que ocorre em hospital público municipal, cujo regime jurídico é celetista, tendo como apontado assediante um servidor de nome Pedro, diretor do nosocômio.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.
II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.
III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho tem importantes instrumentos de atuação para a tutela
do meio ambiente e da saúde do trabalhador.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a correlação da modalidade
com seu respectivo objetivo.
COLUNA I
1. Ação Civil Pública
2. Inquérito Civil
3. Termo de Ajustamento de Conduta.
COLUNA II
( ) Destina-se a investigar fatos que tenham
relevo para a iniciativa do Ministério Público na
área cível, servindo-lhe de base à propositura
de ação civil pública.
( ) Busca o cumprimento da lei de forma
espontânea, simples, rápida e sem custo para
o estado, além de contribuir para o desafogo
da Justiça do Trabalho.
( ) Busca a defesa de interesses coletivos,
quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Ministério Público do Trabalho
Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
(CSMPT), assinale a alternativa CORRETA: