Questões

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e III.

ausência de legitimidade ou de interesse processual

perempção, litispendência ou de coisa julgada

ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

existência de cláusula compromissária, ou compromisso arbitral

A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo.

Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.

Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes.

Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição.

Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito.

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.

A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A preliminar do Município não possui mérito. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não podendo ser polo passivo ou ativo processual, salvo para a defesa de seus direitos institucionais, o que não é o caso. 

A preliminar do Município pode ou não possuir mérito. Falta ao caso-problema a indicação sobre a autonomia financeira para o pagamento do servidor. Caso a obrigação de pagar decorra da autonomia financeira da Câmara, esta deve ser levada ao polo passivo processual, ainda que não tenha personalidade jurídica; entretanto, na qualidade de personalidade judiciária. Caso a obrigação de pagar seja do Município, sem autonomia da Câmara para o pagamento, o Município deve permanecer no polo passivo processual. 

A preliminar do Município possui mérito. Dentro das prerrogativas básicas da Câmara Municipal está sua autonomia financeira e orçamentária. Desta feita, qualquer discussão que envolva seus funcionários está abrangida como inata a seus direitos institucionais que, por consequência, geram a personificação judiciária da Câmara e a colocam como Ré neste tipo de processo. 

A preliminar do Município não tem mérito para que este seja excluído da lide; entretanto, tem o condão de trazer a Câmara Municipal para o polo passivo processual, na qualidade de litisconsorte passivo. O servidor é municipal e a obrigação orçamentária é da Câmara, por ter esta autonomia; assim sendo, ambos devem figurar no polo passivo da ação. 

A ação é considerada proposta quando do protocolo da petição inicial, mas somente a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, inclusive no caso de inadimplemento de obrigações decorrentes de ato ilícito.

Havendo morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio e não tendo sido ajuizada a ação de habilitação, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Havendo falecimento de qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo para processamento da habilitação, com citação dos requeridos e, se necessário, dilação probatória, que, independentemente da espécie, será feita nos autos do processo principal.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Durante a suspensão do processo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, mesmo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

CERTO

ERRADO

no que se refere ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, não há previsão legal para se admitir a emenda da petição inicial, caso o órgão jurisdicional entenda que não há elementos para a concessão do pedido;

a desistência da ação, independentemente de oferecida a contestação, a desistência do recurso, ainda que já apresentadas as contrarrazões, e a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptivos e, portanto, não dependentes de aceitação da parte contrária;

ao prever a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, o CPC autoriza o órgão julgador, em juízo de conveniência e para evitar demora de processamento da segunda demanda, a receber aditamento de pedido e de causa de pedir até o saneamento do processo;

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Entretanto, a extinção do processo sem resolução de mérito somente estará autorizada se a parte autora, intimada por meio do Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas a afirmativa III está correta